Marcelo Mazzola

Ao longo da vigência do Código de Processo Civil de 2015, poucos dispositivos trazidos pelo diploma têm gerado tantas dúvidas práticas quanto o seu artigo 942. O propósito da previsão parece claro: assegurar que, na hipótese de divergência entre membros do órgão colegiado, estabeleça-se — em algumas hipóteses específicas — uma colegialidade mais ampla e […]

Com o avanço da tecnologia, o mundo se tornou mais dinâmico. Limites territoriais foram rompidos e as relações se transformaram, impactando diversos aspectos da vida humana. O analógico virou digital. Vivemos a era da modernidade líquida [1] ou da hipermodernidade [2]. Essa revolução digital fez emergir uma nova categoria de bens, na qual se incluem as criptomoedas, […]

Encontram-se suspensos todos os processos que tratam da licitude de contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. O tema teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em abril de 2025, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR (Tema 1.389). Reprodução No recurso, discute-se a validade de contratos de […]

É comum que o instituto da reclamação seja colocado no olho do furacão de diferentes debates estabelecidos em sede doutrinária e jurisprudencial. Nesse campo, são problematizados aspectos que vão desde a sua existência até o seu espectro de cabimento. O caldo recebeu novos temperos com o CPC/15, fomentando reflexões revigoradas. Marcello Casal JrAgência Brasil Sem […]

De acordo com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do CDC [1], cujo termo inicial seria a data do último desconto realizado no […]

De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Esse dever de uniformização não exige que os casos em comparação sejam necessariamente idênticos do ponto de vista dos fatos, mas, sim, que estejam assentados em uma mesma ratio capaz de justificar […]

Por meio da ação rescisória, busca-se desconstituir um provimento jurisdicional transitado em julgado. Em regra, a demanda deve ser proposta no prazo de dois anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (artigo 975 do CPC/15). [1] Vale registrar que nem sempre o julgamento da ação rescisória levará ao rejulgamento da causa […]

A reclamação é uma ação de competência originária nos tribunais. A Constituição prevê o seu cabimento perante o STF (artigo 102, I, e artigo 103-A, § 3º) e o STJ (artigo 105, I, f). [1] O CPC/15 alargou as hipóteses de cabimento da reclamação (artigo 988, I a IV) [2] e, com isso, a reclamação […]

Em nosso processo civil, é comum a afirmação de que os recursos são marcados pela voluntariedade e pela consequente liberdade de disposição [1]. Em linhas gerais, predominaria a seguinte lógica: (1) como o recurso decorre de ato de vontade exclusivo da parte recorrente; (2) seria conferida a ela a prerrogativa de, unilateralmente, desistir da sua […]

Em qualquer sociedade organizada, normas são fundamentais para viabilizar o convívio em harmonia.[1] Sem pautas de conduta definidas, prevaleceriam a desordem e a insegurança. SpaccaDe um modo geral, cabe ao Estado fiscalizar o cumprimento das normas. E uma de suas ferramentas é a sanção, considerada instrumento de direcionamento social. A sanção tanto pode ter uma […]