é desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo); autor de "Sentenciando Tráfico — O Papel dos Juízes no Grande Encarceramento" (Tirant lo Blanch) e "Os Paradoxos da Justiça: Judiciário e Política no Brasil" (ed. Contracorrente).
Em Tropa de Elite, o diretor José Padilha nos provoca com o dilema sobre a polícia: a opção entre ser corrupta ou assassina. Nos embates jurídico-penais-midiáticos que temos presenciado nos últimos meses, reacende-se um falso dilema do mesmo quilate: a escolha entre a corrupção e o arbítrio em combatê-la. Toda e qualquer forma de coerção […]
A Constituição da República completou recentemente 20 anos. Coincidentemente, em data próxima ao sexagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em muito lhe inspira. E, ainda, da triste efeméride do quadragésimo aniversário da edição do AI-5, em plena ditadura militar, da qual saímos justamente com a Carta Cidadã. Vinte anos depois, temos tanto […]
Dentre os significativos avanços da Constituição da República, que ora aniversaria 20 anos, seguramente poderíamos assinalar a relevância concedida aos direitos fundamentais, verdadeiro estandarte que abre a Carta Cidadã, e o amplo leque de direitos sociais que a partir dela foram incorporados em nosso ordenamento. A ênfase nos direitos fundamentais não se dá apenas pela […]
Os juízes estão certos em se sentirem atingidos em sua independência quando um ministro de tribunal superior representa um magistrado em razão de decisão judicial que prolata, por mais errada que lhe possa parecer. A tutela sobre a jurisdição é uma afronta à independência e, por conseqüência, à democracia. Mas o mesmo raciocínio também vale […]
Enquanto os membros do Ministério Público empreendem uma batalha jurídico-política para retirar das polícias judiciárias a exclusividade na investigação criminal, que é prevista constitucionalmente, sua associação nacional (Conamp) contesta no Supremo Tribunal Federal a validade de lei que confere à Defensoria legitimidade para ações civis públicas. Um equívoco, todavia. Diferentemente da esfera penal, com fundo […]
A idéia de controle social sobre os atos político-administrativos do Judiciário tem sentido em uma concepção que visa implementar a democratização e ser propulsor da independência judicial. A primeira gestão do Conselho Nacional de Justiça não fez nem uma coisa nem outra. Inverteu-se, é certo, o centro de poder do Judiciário, por obra da reforma […]
Entre as 185 vagas nos concursos de promoção e remoção abertos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma delas merece destaque. Trata-se da Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital. A Vara está há mais de 20 anos sem provimento, porque desde 1985 não é colocada em concurso. Durante todos esses […]
Quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou proposta para instituir jetons a seus membros, possibilitando que vários deles ultrapassassem o teto salarial fixado na Constituição, houve um certo mal-estar no meio jurídico. Afinal, o CNJ se auto-atribuíra a competência de regulamentar e fiscalizar a aplicação do limite salarial em todo o Judiciário. Soube-se, então, […]
Corria o ano de 1997 e uma resolução da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo proibiu a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental de crianças que ainda não tivessem completado sete anos. Como o município entregava as crianças ao fim do ensino infantil, muitas vezes com seis, parte expressiva das crianças atendidas pela […]
No ano de 1990, após o seqüestro de um empresário de renome, o Congresso aprovou, em regime de urgência, a Lei dos Crimes Hediondos. Era preciso “debelar a escalada da criminalidade”, dizia-se, e impor penas e regimes mais severos para evitar a prática de condutas graves. Paradoxalmente, a partir da década de 90, a prática […]
