Marco Antonio Botto Muscari

é juiz substituto em 2º Grau (TJ-SP), mestre e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, diplomado pela Escola de Formação de Governantes (vinculada à USP).

Tributário

O impacto da LC 227/2026 na definição da base de cálculo do ITBI

Magnific Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema […]

CNJ

Extinção em lote de execuções fiscais de pequeno valor: do Tema 1.184 da Repercussão Geral

É ponto bem averiguado que as execuções fiscais são o calcanhar de Aquiles do Poder Judiciário brasileiro. Segundo levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, tais processos correspondem a 31% de todos os casos pendentes na Justiça brasileira [1]. Sensível ao problema, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Tema 1.184 da repercussão geral e aprovou […]