Maria Clara Fernandes Ferreira

é mestranda em Direito Administrativo pela USP. Especialista em Gestão de Infraestrutura e Governança pela Faculdade Presbiteriana Mackenzie de Brasília. Advogada com atuação em Direito Público, Regulação e Infraestrutura.

Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: medidas recentes

Como é de conhecimento geral, os serviços públicos de saneamento básico são constituídos pelas componentes de (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (iv) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos previstos na Lei Federal nº 11.445/2007 — a Lei Nacional de Saneamento […]