Maria Fernanda Erdelyi

Neste ano, o Superior Tribunal de Justiça deve enfrentar duas questões que não são novas, mas de grande repercussão, principalmente econômica. Os dois grandes temas tributários, que com sorte podem ser encerrados neste ano, são o empréstimo compulsório de energia elétrica e o crédito-prêmio do IPI. Os temas envolvem grandes empresas, vultosos valores e a […]

O Ministério Público do Amazonas apresentou na tarde desta quarta-feira (17/1) denúncia contra o procurador-geral de Justiça licenciado do Amazonas, Vicente Cruz Oliveira. Ele é acusado de tentativa de homicídio. A denúncia é assinada pelo procurador-geral de Justiça em exercício Evandro Paes de Farias, que pede a prisão preventiva de Cruz. O procurador licenciado é […]

Durante um bom tempo o Supremo Tribunal Federal entendeu que a incidência do ICMS na base de cálculo da Cofins era matéria infra-constitucional a ser abraçada pelo Superior Tribunal de Justiça. No ano passado, porém, a Corte voltou atrás para estudar o tema. O julgamento, que ainda não foi concluído, tem seis votos contra um […]

A segunda parte constitucional da reforma do Judiciário vem para dar agilidade aos tribunais e impedir que fiquem analisando constantemente casos semelhantes. Mas, a considerar o clima na comunidade jurídica e no Congresso Nacional, deve seguir o mesmo caminho que a sua predecessora, a Emenda Constitucional 45/04: muito barulho por pouco resultado. A Proposta de […]

Uma parte do bolo dos R$ 70 bilhões que as empresas brasileiras recolheram no ano passado para a Previdência Social está correndo risco de acabar. Trata-se da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços prestados por pessoa física através de cooperativas de trabalho. A contribuição, estabelecida no artigo 22, inciso […]

Este texto sobre o desempenho da Procuradoria Geral da República faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. Assim que assumiu o comando da Procuradoria-Geral da República em junho de 2005, […]

Cada vez mais o saque do FGTS para tratamento de saúde tem sido permitido pelos tribunais do país, que ampliam as hipóteses previstas na Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Seguindo essa corrente, o juiz federal Hamilton de Sá Dantas, da 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, […]

A administração pública age no legítimo exercício do poder discricionário quando adota critérios para preenchimento de vagas em concursos públicos. Ainda que, eventualmente, deixe de prover cargos vagos, deve fazê-lo com a devida motivação e o atendimento ao princípio da impessoalidade, sob pena de se configurar desvio ou abuso de poder. Com este entendimento, o […]

O acesso ao Judiciário é um direito constitucional, mas que encontra limites nas práticas abusivas ao exercício de litigar. O Código de Processo Civil define o abuso: as pretensões ou defesas contra expressa previsão legal ou fato incontroverso; as que objetivam alterar a verdade dos fatos; o uso do processo para alcançar objetivo ilegal e […]

O Conselho Nacional de Justiça determinou aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho que permitam o livre acesso aos membros do Ministério Público e aos servidores de promotorias e procuradorias que têm seus gabinetes em prédios do Poder Judiciário, durante o recesso da Justiça. A decisão foi tomada pelo conselheiro […]