Mário Luiz Oliveira da Costa

Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico Ao solicitar a renovação de suas Certidões Negativas de Débitos (CNDs), inúmeras empresas se vêem surpreendidas pela inclusão de novos créditos tributários nos sistemas de controle da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), muitas vezes sem qualquer prévio aviso. Não é incomum, ainda, a apresentação […]

A Lei 11.101/2005, que entrará em vigor no próximo mês de junho, trouxe inúmeras inovações, dentre as quais a introdução, em nosso sistema jurídico, do instituto da recuperação judicial, cujos avanços em relação à combalida concordata preventiva são inegáveis. A clara intenção do legislador foi a de melhor viabilizar a recuperação das empresas em dificuldades […]

O presidente Lula prometeu, em toda a sua campanha, que não surpreenderia a população ou o mercado com pacotes fiscais e tem se vangloriado disto. Ocorre que, ao invés dos “pacotes”, o governo tem utilizado verdadeiros “embrulhos”, os quais diferem daqueles por serem dissimuladamente incluídos em leis e medidas provisórias (ao passo que os “pacotes”, […]

Encontra-se em vias de aprovação final, pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Recuperação e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (LRFE), que tramita em conjunto com projeto de alteração de determinados dispositivos do Código Tributário Nacional e implicará profundas alterações no direito falimentar, dentre as quais a introdução, em nosso sistema jurídico, […]

O artigo 205 do Código Tributário Nacional autoriza a lei a exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, possuindo os mesmos efeitos desta a certidão de que conste a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a […]