Mário Paiva

Anacronismo da Lei 9.296/1996 Reprodução A dogmática jurídica brasileira, por décadas, caminhou sob a égide de uma distinção binária entre o sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados estáticos. Todavia, o advento da era dos smartphones e da computação em nuvem implodiu as fronteiras dessa dicotomia. O entendimento exarado pelo ministro Gilmar Mendes […]

Sempre atual, a Bíblia já previa que todo o trabalhador tem direito ao seu salário e ainda direito a habitação e alimentação quando diz, em Lucas 10:7 que: "Fiquem naquela casa e comam e bebam o que derem a vocês, pois o trabalhador merece o seu salário". Desde então os tempo mudaram e, atualmente, o […]

Há 16 anos escrevi artigo jurídico intitulado A Mundialização do Direito Laboral: (o retorno high tech ao feudalismo) em conjunto com o renomado jurista argentino, já falecido, Rodolfo Capon Filas onde, já naquela ocasião, tínhamos exposto nossa enorme preocupação com os rumos do pensamento e dos pensadores a respeito de como deveriam ser reguladas as questões […]

Incrível como o impacto da tecnologia no Direito causa perplexidade nos meios jurídicos vez que mesmo após anos de estudo não conseguimos chegar a soluções satisfatórias que deem efetiva segurança as partes envolvidas em questões judiciais decorrentes da utilização dos meios informáticos dispostos no trabalho. Nesta reflexão encontra-se a questão a respeito da possibilidade ou […]

A Lei 12.275 de 29 de junho de 2010 acaba inserir na Consolidação das Leis do Trabalho a necessidade de deposito recursal para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento determinando que: “no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do […]

A ambição do legislador, sem dúvida alguma, sempre foi muito maior que seu talento. Exemplo disso foi justamente a promulgação da Lei 11.419/06 que dispõe sobre a informatização do processo judicial em que foram inseridos diversos dispositivos que normatizam a aplicação da informática na rotina jurídica de todos os lidadores do direito, sem observância do […]

O site do Superior Tribunal de Justiça noticiou recentemente a invalidação de interrogatório de um condenado por tráfico de drogas feito pela Justiça paulista por intermédio de videoconferência por entender que o procedimento deve contar com a presença física do juiz e réu já que a ausência deste requisito desrespeita o principio constitucional do contraditório […]

Recentemente, um dos advogados de meu escritório veio até mim apresentando cópia de uma sentença judicial interessantíssima. Nela, o juiz, ao proferir a decisão negando um dos pedidos pleiteados, julgou-o da seguinte forma: “A tese de confisco, eu a rejeito de plano. Nada a ver.”. Ora, uma decisão judicial como esta desrespeita gravemente todos os […]

A militância na advocacia nos faz perceber o quanto é importante a exeperiência e o grau de conhecimento jurídico que o indivíduo angaria ao longo do tempo em virtude do elevado número de casos concretos que não encontram solução explícita na legislação e que requerem o estudo acurado sobre cada caso. Digo isso diante de […]

Hoje o modismo tem acompanhado as relações judiciais. Com a bandeira da celeridade muitos operadores do direito utilizam-se de novidades legais para “resolver” problemas antigos que nem sempre são adequados a legislação moderna. Um desses artifícios legais é a chamada penhora de contas bancárias que vem sendo utilizada de forma banal e exaustiva pelos juízes […]