Mário Paiva

A Lei 12.275 de 29 de junho de 2010 acaba inserir na Consolidação das Leis do Trabalho a necessidade de deposito recursal para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento determinando que: “no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do […]

A ambição do legislador, sem dúvida alguma, sempre foi muito maior que seu talento. Exemplo disso foi justamente a promulgação da Lei 11.419/06 que dispõe sobre a informatização do processo judicial em que foram inseridos diversos dispositivos que normatizam a aplicação da informática na rotina jurídica de todos os lidadores do direito, sem observância do […]

O site do Superior Tribunal de Justiça noticiou recentemente a invalidação de interrogatório de um condenado por tráfico de drogas feito pela Justiça paulista por intermédio de videoconferência por entender que o procedimento deve contar com a presença física do juiz e réu já que a ausência deste requisito desrespeita o principio constitucional do contraditório […]

Recentemente, um dos advogados de meu escritório veio até mim apresentando cópia de uma sentença judicial interessantíssima. Nela, o juiz, ao proferir a decisão negando um dos pedidos pleiteados, julgou-o da seguinte forma: “A tese de confisco, eu a rejeito de plano. Nada a ver.”. Ora, uma decisão judicial como esta desrespeita gravemente todos os […]

A militância na advocacia nos faz perceber o quanto é importante a exeperiência e o grau de conhecimento jurídico que o indivíduo angaria ao longo do tempo em virtude do elevado número de casos concretos que não encontram solução explícita na legislação e que requerem o estudo acurado sobre cada caso. Digo isso diante de […]

Hoje o modismo tem acompanhado as relações judiciais. Com a bandeira da celeridade muitos operadores do direito utilizam-se de novidades legais para “resolver” problemas antigos que nem sempre são adequados a legislação moderna. Um desses artifícios legais é a chamada penhora de contas bancárias que vem sendo utilizada de forma banal e exaustiva pelos juízes […]

Quando estive em Cuba proferindo palestra no V Congresso Internacional de Direito e Informática um de meus pares o Professor Catedrático em Direito Civil da Universidade Espanhola Illes Balears Dr. José Angel Torres Lana comentou, com base em algumas decisões das cortes de seu país, que “a Lei é o que os juízes decidem”. Realmente, […]

Recentemente o site do Tribunal Superior do Trabalho noticiou a suspensão do direito ao segredo de justiça em processo em que litigam portadores do vírus HIV. O Ministro João Batista Brito, relator do processo entendeu ser desnecessária a confidencialidade do portador do vírus HIV que figura como litigante em causas trabalhistas que tramitem pelas Cortes […]

Ao longo dos anos cresceu assustadoramente a inadimplência nas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Milhares de profissionais inscritos deixam de pagar o valor referente à anuidade devida à instituição, o que compromete o seu bom funcionamento. Para os que desconhecem, cumpre esclarecer que o estudante de Direito, ao concluir o curso, não obtém […]