Mary Elbe Queiroz

Este artigo pretende a examinar se a Emenda Constitucional nº 136/2025 suspendeu temporariamente o artigo 195, § 11, da Constituição e, por conseguinte, se essa suspensão poderá permitir transações de crédito de natureza previdenciária com prazos de até 120 meses, nos termos da Lei nº 13.988/2020. Como sabido, o artigo 195, § 11, da Constituição, […]

O tema da coisa julgada nas relações de trato sucessivo, especialmente no âmbito tributário, vem, ao longo das últimas duas décadas, sendo objeto de muitos debates doutrinários e “encontros/desencontros jurisprudenciais”, que afetou profundamente a prática jurídica tributária. Recentemente, a questão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas nº 881 e nº 885.  [1] […]

Sou a favor de uma reforma tributária que traga simplificação, transparência e equilíbrio entre a arrecadação e a obrigação de pagar tributo. Não é isso o que foi aprovado, porém, e ainda há muita promessa no ar. É que lei complementar irá dizer tudo, isto é, foi dado um salto no escuro. Aprovou-se um novo sistema […]

A Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, inseriu nos artigos 16 a 22 uma espécie de negociação com a Fazenda Pública denominada "transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica". O instrumento foi regulamentado pela Portaria ME nº 247/2020, contudo, até então não havia efetivamente sido colocado […]

São inegáveis, como já colocamos anteriormente, os avanços sistêmicos introduzidos pela Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional. Como toda inovação legislativa, é preciso um determinado tempo para que suas potencialidades possam ser assimiladas pela comunidade jurídica e devidamente aplicadas. No caso da […]

Na véspera do Natal de 2020, foi publicada a Lei nº 14.112/2020, com mudanças na recuperação judicial e na falência das empresas que têm repercussões tributárias com as alterações do seu artigo 3º. A modificação passou a admitir novos instrumentos de resolução de passivos fiscais, alterou a sistemática do parcelamento especial e promoveu a integração com […]

A Lei nº 14.112, de 24/12/2020, promoveu significativas mudanças nas regras atinentes à recuperação judicial e à falência das empresas. O texto normativo também teve repercussão e introduziu novidades ou mudanças em outros ramos do Direito, inclusive na seara tributária. Apesar de alguns dispositivos aprovados na lei terem sido vetados pelo presidente da República, mesmo […]

Nas idas e vindas da jurisprudência judicial ao sabor do vento, o STF acaba de concluir o julgamento do chamado Funrural, no Recurso Extraordinário 718.874, rejeitando os embargos e deixando de modular os efeitos da respectiva decisão. Na verdade, na ocasião, somente foram julgados os embargos de declaração de alguns contribuintes, pois o mérito já foi apreciado na […]

SpaccaEm uma ação judicial, foi discutido se é possível a Receita Federal rever um auto de infração mesmo após o final da discussão administrativa perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). É que um município foi autuado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos vereadores. Após o julgamento do recurso perante o […]

SpaccaChegou à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf um recurso para reverter a desoneração de um contribuinte, em caso de autuação por omissão de rendimentos, baseada em valores em conta bancária sem origem comprovada. No primeiro momento, Turma do Carf havia desonerado o contribuinte porque esse demonstrou que a maioria dos valores em sua […]