é advogado, especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), especialista em Direito Processual Penal pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).
Magnific No dia 17 de abril deste ano, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral no RE 1.598.180/SC (Tema 1.454), para definir se o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido como medida cautelar diversa da prisão deve ser detraído da pena privativa de liberdade [1]. O julgamento […]
Desde a promulgação da Lei 14.230/21, o regime de responsabilização por improbidade administrativa tem sido alvo de intensas discussões. Para alguns, a reforma foi um retrocesso: esvaziou mecanismos e enfraqueceu o combate à corrupção. Para outros, representou um avanço necessário, corrigindo distorções e abusos de um sistema que carecia de revisão legislativa. Parte relevante dessas […]
