Os atuais estudos de Direito Administrativo Sancionador vêm enfatizando a necessidade da garantia da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares [1]. Ainda assim, parte da jurisprudência das cortes superiores — ou interpretações errôneas dela — levam a conclusões que violam tais direitos. Com efeito, os direitos fundamentais em questão garantem ao acusado, […]
