O presente texto tem por finalidade interpretar os fundamentos aduzidos pela União ao arguir falta de interesse de agir nos remédios constitucionais que pretendem assegurar o direito líquido e certo da não incidência de verbas indenizatórias no recolhimento previdenciário. Normalmente, a respectiva preliminar tem por fundamento três dicotomias: a não comprovação especificada da situação de […]