Milene Deranian

Foi publicado em 22 de julho a Medida Provisória 258/2005, que unifica a Receita Federal e a Previdência Social e cria como Órgão do Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil, que popularmente vem sendo chamado pela imprensa de “Super Receita”. O foco da Medida Provisória 258/2005 é a fusão do caixa tributário federal. […]

Muito embora possa parecer que as micro e pequenas empresas ganharam maior proteção com a edição da nova Lei de Falências, por trazer em seu texto um plano especial de recuperação para aquelas que seguem este regime, na prática não nos parece ser bem assim. A Lei 11.101/2005, aprovada após anos de tramitação no Congresso […]

Muito embora somente agora se tem falado na solução de litígios patrimoniais disponíveis por meios extrajudiciais, sabe-se que há tempos, antes mesmo do surgimento do Estado, os conflitos interpessoais eram solucionados através da autotutela, onde vigia a “lei do mais forte”, e a “justiça” era feita “com as próprias mãos”. Com o surgimento do Estado […]