Moema Locatelli Belluzzo

é tabeliã e registradora no Estado do Pará, graduada em Direito pela Universidade da Amazônia, especialista em Direito Notarial e Registral, Direito Civil e Processual Civil e Constitucional, mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (ANOREG), diretora executiva da ANOREG Brasil e diretora de assuntos da Amazônia Legal do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

Administrativo

Georreferenciamento não é certificação: o que o Decreto 12.689 prorrogou

A publicação do Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025, que alterou o artigo 10 do Decreto nº 4.449/2002, repercutiu intensamente no meio jurídico e registral. Ao fixar 21 de outubro de 2029 como marco para a exigência de “identificação da área do imóvel rural, na forma do artigo 9º” daquele regulamento, parte […]

Responsabilidade Civil

Erro no cartório: responsabilidade civil e administrativa do novo delegatário

Imagine a seguinte situação: você se dirige ao cartório de registro civil alegando que há um erro no seu assento de nascimento, lavrado há mais de 20 anos. Informa que seu nome foi registrado como “Marcos”, mas que, na verdade, sempre foi “Marco” e solicita a correção gratuita, por entender tratar-se de um erro evidente […]

Civil

Busca e apreensão extrajudicial: papel dos cartórios e impossibilidade de atuação de empresas

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 validou, por maioria, a execução extrajudicial de garantias fiduciárias por meio dos cartórios, reconhecendo-lhes não apenas legitimidade constitucional, mas também papel estruturante no processo de desjudicialização. Gil Ferreira/Agência CNJ No entanto, o STF permaneceu silente quanto a um ponto […]

Civil

CNJ veta assinatura gov.br em autorizações de viagem para menores

Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça, em resposta à consulta formulada no Procedimento nº 0002301-41.2023.2.00.0000, concluiu pela necessidade de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de menores, tendo como argumento central assegurar a autenticidade do consentimento dos pais ou responsáveis, garantindo maior proteção às crianças e adolescentes. Etihad A decisão reconhece a validade jurídica […]