Nathalia Pinesso Rigueiro Parron

Dois recentes acórdãos proferidos pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) enfrentaram, com profundidade incomum, uma questão sensível e recorrente no contencioso envolvendo o mercado de capitais: os limites da responsabilização de corretoras de valores mobiliários em ações de improbidade administrativa e o papel da Comissão de […]

No julgamento do Recurso Especial nº 2.156.451/MT, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  enfrentou relevante controvérsia no campo do Direito Agrário: o alcance do direito de retenção por benfeitorias no contexto do arrendamento rural. Embora não se trate de precedente vinculante, a decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, oferece importante diretriz interpretativa sobre […]

A transformação das dinâmicas familiares no Brasil, especialmente após a Constituição de 1988, trouxe o afeto para o centro das relações jurídicas no Direito de Família. Entre as mudanças, destaca-se o reconhecimento da socioafetividade, que permitiu a ampliação do conceito de filiação para além dos vínculos biológicos ou jurídicos formais. No entanto, quando aplicado ao […]

Apesar de utilizada como última medida em ações judiciais do âmbito do direito societário, o instituto da intervenção judicial não tem fundamentação legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Freepik O artigo 49 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de que, na falta da administração da pessoa jurídica, o juiz, a requerimento de qualquer […]