é sócio do escritório Machado de Almeida Castro & Orzari, mestre e doutorando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca.
SpaccaLegenda Claus Roxin, ao desenhar sua teoria do risco permitido, usou o seguinte exemplo — que ficou muito famoso — de conduta sem criação de risco, e, portanto, sem relevância penal: o sobrinho manda o tio para a floresta, torcendo para que sobre ele caia um raio, gerando seu óbito. "Brasilien, lieber Herr Prof. Roxin, […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instaurou incidente de controle difuso de constitucionalidade para decidir sobre a compatibilidade de dispositivos do Código de Processo Civil que regulam o benefício de Justiça gratuita frente ao inciso LXXIV do artigo5º da Constituição da República, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e […]
A Medida Provisória 703, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre acordos de leniência, contempla uma flagrante inconstitucionalidade: a revogação do parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que vedava acordos, transações ou conciliações em ações de improbidade administrativa.[1] A referida lei […]
