Freepik A tutela jurídica do meio ambiente no Brasil conta com um aparato normativo sofisticado, que busca não apenas reprimir danos ambientais, mas também preveni-los. Neste contexto, a responsabilidade civil ambiental assume papel central, destacando-se pela sua natureza objetiva e pela possibilidade de responsabilização do poluidor indireto. Em paralelo, o ordenamento jurídico pátrio prevê as […]
