Orlando Figueiredo Souza de Araujo

A regularização ambiental de empreendimentos e atividades que operam sem a devida licença ambiental é um tema consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. A legislação vigente não apenas admite essa possibilidade, como também incentiva a conformidade por meio do licenciamento ambiental corretivo. A mais recente expressão desse movimento é a Lei nº 15.190/2025 (LGLA), que instituiu […]

A promulgação da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA), marca um divisor de águas ao entrar em vigor em 4 de fevereiro de 2026. O diploma sistematiza normas e assume o protagonismo como a primeira norma geral nacional sobre o tema. Reprodução O texto vem pacificar imbróglios e conflitos interpretativos que […]

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) publicou recentemente a Resolução nº 510/2025, com o objetivo de fixar critérios de validade e transparência para a emissão de autorizações de supressão de vegetação (ASV) nativa em imóveis rurais. Divulgação A busca por publicidade e maior controle sobre atos que impactam o meio ambiente é, em princípio, […]

Freepik A tutela jurídica do meio ambiente no Brasil conta com um aparato normativo sofisticado, que busca não apenas reprimir danos ambientais, mas também preveni-los. Neste contexto, a responsabilidade civil ambiental assume papel central, destacando-se pela sua natureza objetiva e pela possibilidade de responsabilização do poluidor indireto. Em paralelo, o ordenamento jurídico pátrio prevê as […]

A agricultura familiar tem se mostrado essencial para a segurança alimentar do Brasil, garantindo o abastecimento das cadeias locais de produção e distribuição de alimentos. Além de seu papel econômico e social, a legislação brasileira oferece um conjunto de benefícios que favorecem os pequenos produtores rurais, facilitando a expansão de suas atividades sem comprometer a […]

Em 20 de setembro de 2024, foi publicado o Decreto 12.189, para alterar o Decreto nº 6.514/08, responsável por regulamentar as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. As alterações do Decreto 6.514/08 foram motivadas pelo significativo aumento de queimadas em alguns estados brasileiros. Entre as mudanças, houve o agravamento daquelas sanções ligadas ao cenário […]