Otavio Venturini

A gestão pública moderna demanda decisões informadas em dados, foco em resultados e responsabilidade institucional. É nesse ponto que os indicadores e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro convergem. Indicadores bem desenvolvidos e aplicados permitem concretizar na prática os fundamentos consagrados pela Lindb. Embora a Lindb não mencione expressamente a palavra “indicadores”, […]

Em setembro de 2025, a Prefeitura de Feira de Santana (BA) expôs, por suposto “erro de sistema”, os nomes de mais de 240 pessoas vivendo com HIV/Aids, além de portadores de fibromialgia e anemia falciforme. Embora a gestão tenha admitido a “falha”, o caso configura grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) […]

Desde 1986, o meio ambiente tornou-se uma esfera de cooperação política na União Europeia [1]. Com o passar dos anos, as políticas ambientais relacionadas ao meio ambiente, clima e energia evoluíram para o núcleo das tomadas de decisão [2]. Em 2019, foi introduzido o Green Deal Europeu como o principal impulsionador da estratégia de crescimento […]

Ao longo do "Capítulo IV – Do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público", a LGPD prevê várias regras e previsões sobre o tratamento de dados pelo setor público, que, embora meritórias, não são inteiramente suficientes para uma efetiva regulação do tema, como a inexistência de especificação quanto ao regime de responsabilização em descumprimento ou […]

O caso recentemente noticiado na mídia sobre "os pastores no MEC" e a liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) [1] reacendeu a discussão sobre a regulamentação do lobby e a aprovação de projeto de lei sobre o tema pelo Congresso Nacional. O assunto desperta inúmeras dúvidas e hesitações, a começar […]

A mudança climática é reconhecida como um desafio global que requer cooperação entre os países para ser resolvido. Em termos de eficiência econômica, a melhor solução para endereçar esse tipo de questão seria um acordo de diminuição de emissão de carbono entre os países mais emissores, notadamente Estados Unidos e China. No entanto, a situação […]

Em dezembro de 2021, foi amplamente noticiada, inclusive pela ConJur, sentença proferida no âmbito de ação popular (Processo 1015425-06.2019.4.01.3400) na qual a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirma a decisão que antecipou parcialmente a tutela (decisão de 2019), no sentido de condicionar a aprovação da compra da […]

Firmou-se, a partir da Constituição Federal de 1988, e, sobretudo, após as edições de leis de codificação do processo administrativo no final da década de 1990, uma transição de paradigma metodológico na atividade administrativa no Brasil, com a valorização da dimensão processual e guinada para o consensualismo [1]. Isto é, se em um passado não […]

Na esteira de evolução do projeto do open banking, o open finance (ou sistema financeiro aberto) propõe-se a englobar não apenas o sistema bancário, mas o sistema financeiro como um todo. Em suma, isso significa dizer que as instituições do sistema financeiro nacional (bancos, fintechs, seguradoras, cooperativas etc.) poderão, mediante autorização de seus clientes, compartilhar […]

Os meses de julho e agosto deste ano foram de agrura tecnológica para o CNPq [1]. No que ficou conhecido como "apagão do CNPq", pesquisadores de todo país perderam acesso às informações disponibilizadas nas plataformas Lattes e Carlos Chagas, o que ocasionou atrasos no desenvolvimento de trabalhos científicos, processamento de editais, bolsas de estudos e prestação […]