Pablo Bezerra Luciano

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial, bem como pela consultoria e pelo assessoramento jurídico do BC, uma autarquia federal de natureza especial criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com autonomia reforçada pela Lei Complementar (LC) nº 179, de 24 de fevereiro […]

A reforma administrativa em debate na Câmara dos Deputados busca promover maior eficiência e racionalidade na atuação do Estado brasileiro. Segundo o presidente da Casa, Hugo Motta, a reforma será pautada pela tecnologia, com o propósito de entregar serviços públicos mais ágeis, de qualidade e a menor custo. O processo envolverá alterações legais e constitucionais, […]

Tramita no Senado a PEC 65/2023, de autoria parlamentar, que altera o regime jurídico do Banco Central. A proposta busca conferir à instituição autonomia orçamentária e financeira. Segundo sua justificativa, o robustecimento da autonomia ao BC por meio da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, não foi suficiente para assegurar as […]

Em desafio aos limites da noção de autonomia das entidades da administração pública indireta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, em tramitação no Senado, propõe-se a transformar o Banco Central, de autarquia, em empresa pública, sem vinculação ou subordinação a ministério, mas submetido a “supervisão” do Congresso. A PEC 65/2023 é de iniciativa […]

Nos Supremo Tribunal Federal (STF), há muito tempo prevalece a noção de que o arquivamento do inquérito policial no prazo legal impede a propositura de ação penal privada subsidiária de pública mediante queixa de inciativa do ofendido. Esse tradicional entendimento deriva de técnica de interpretação restritiva — possível e razoável — de um direito subjetivo […]

Desde seus primórdios, as civilizações se organizaram pelo critério da hierarquia. A verticalização hierárquica marcou a instituição familiar, as instituições religiosas, as relações de trabalho e a organização político-estatal. À luz da ideia de hierarquia, cada um sabe qual é o seu status na escala de mando/submissão. Como sustentam Carl Sagan e Ann Druyan [1], […]

O apelo por métodos consensuais de solução de controvérsia já se fazia presente na redação original do Código de Processo Civil de 1973 (CPC-1973), que estabelecia no inciso IV do artigo 125 o dever de o juízo tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Ao menos quanto aos "direitos patrimoniais de caráter privado" (artigo 448), no sistema do […]

Boa parte das reflexões no processo civil volta-se aos atos dos julgadores, mais especificamente à temática da sentença judicial de mérito. Estudamos como uma sentença deve ser composta formalmente; procuramos divisar seus limites subjetivos e objetivos; cuidamos como classificá-las segundo variados critérios; refletimos sobre suas propriedades e as da coisa julgada; discorremos sobre o dever […]

Para além da fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e de suas funções no âmbito das políticas monetária e cambial, o Banco Central do Brasil (BCB), desde a edição da Lei nº 5.969, de 12/12/1973, desempenha atividades no contexto da política agrícola, como administrador do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária, o Proagro. Apesar de tradicional […]

O republicanismo democrático dos Estados modernos não se faz apenas com Constituições. Para além da decisão política fundamental formalizada em um documento solene e rígido, o desenvolvimento da sociedade demanda uma instância política deliberativa sensível às emergências da cidadania e à dinamicidade das necessidades e desafios cotidianos. Surge, então, a atividade legislativa, encarregada de atualizar […]