Paulo Batistella

O empregado que se submete a tratamento psiquiátrico em função de transtorno desenvolvido por conta do trabalho tem direito a estabilidade acidentária e, portanto, deve ser indenizado caso seja demitido nesse período. Com esse entendimento, a juíza Marcelle Coelho da Silva, da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma empresa de moda íntima a […]

O contato de um acusado com uma suposta vítima não sustenta, por si só, uma condenação por estupro de vulnerável, ainda que haja materialidade delitiva e fundadas dúvidas sobre a conduta dele. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por maioria, um acusado do crime de […]

O governo Lula (PT) organiza, na próxima quarta-feira (8/1), uma série de cerimônias em memória dos ataques golpistas ocorridos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. O evento será encerrado com um ato simbólico de “Abraço da Democracia” na Praça dos Três Poderes. A primeira cerimônia do dia está prevista para as 9h30, no […]

A conduta de atribuir a si falsa identidade perante autoridade policial é típica. No entanto, se for descoberta a verdadeira identidade antes da lavratura do auto de prisão em flagrante, haverá ínfima lesão ao bem jurídico, o que conduz à absolvição. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um […]

A penalidade processual quando reconhecida litigância de má-fé deve ser direcionada apenas ao advogado da causa na circunstância em que não houver indícios de que a parte autora sabia da conduta de seu patrono. Com esse entendimento, a juíza Maria Tereza Horbatiuk Hypolito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio (MG), condenou os advogados […]

A redução salarial de um empregado exige que a concordância dele esteja demonstrada, o que não se sustenta por um mero acordo verbal. Do contrário, trata-se de alteração contratual lesiva ao trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve a condenação a uma empreiteira para que indenize […]

O acordo de leniência anticorrupção que tenha tido a participação do ente público ao qual cabe o ajuizamento de demandas para responsabilização judicial impede o prosseguimento de uma nova ação sobre o mesmo fato. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª […]

Ainda que não disponha de pedido explícito de voto e tenha sido instalado fora do período de campanha eleitoral, um outdoor que traga a imagem de um candidato em destaque terá cunho eleitoral se for mantido em exibição às vésperas do pleito. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão negou um recurso do […]

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara de Fazenda Pública Central, que negou pedido de restituição de valores solicitado por idoso que teve o Bilhete Único Vale-Transporte subtraído com saldo de R$ 12 mil. De acordo com os autos, o […]

O dano moral em decorrência da morte de um paciente exige nexo causal entre o desfecho da situação e a conduta dos prestadores do tratamento médico,. Com esse entendimento, a juíza Carolina Gontijo Alves Bitarães, da Comarca de Niquelândia (GO), negou que um médico, um hospital particular e o próprio município tenham de indenizar o […]