Paulo Cezar Neves Junior

A Constituição Brasileira de 1988 consagra a chamada liberdade de comunicação, que engloba a chamada radiodifusão. A radiodifusão possui algumas especificidades em comparação com outros meios de comunicação e formas de expressão, como a sua característica de meio passivo de obtenção de informações e a existência de necessária delegação por parte do Poder Público para […]

A Constituição Federal de 1988, que aniversariou no último dia 5 de outubro, promoveu importantes transformações no Poder Judiciário brasileiro, dentre as quais a criação do Superior Tribunal de Justiça, com a função precípua de uniformizar a interpretação da legislação federal em nosso país, como última instância das discussões envolvendo leis infraconstitucionais, tanto para a […]