Paulo Mendes

é pós-doutor em Direito pela UFBA, doutor e mestre em Direito pela UFRGS, professor na graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado do IDP–Brasília, vice-presidente da Associação Brasiliense de Processo Civil (ABPC), membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo (Annep), procurador da Fazenda Nacional e coordenador-geral da Atuação da PGFN no STF.

Tributário

Precedentes vinculantes no contencioso administrativo: a lacuna da LC 227/2026

Essa coluna tem se dedicado, ao longo dos últimos meses, a acompanhar os desafios do contencioso administrativo tributário na nova era da reforma tributária do consumo. Em julho de 2024, ainda diante do PLP 68/2024, tratamos aqui dos perigos da vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das instâncias de julgamento do IBS […]

Processo

O recurso incabível e a possibilidade de correção tempestiva

Tradicionalmente marcado por um controle rigoroso de admissibilidade recursal, o Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado mais receptivo à superação de formalismos excessivos que, por vezes, inviabilizavam o exame do mérito de casos relevantes. Tal evolução reflete uma crescente preocupação institucional com a efetividade do processo e com o papel que a corte exerce […]

Administrativo

Regulamentação dos processos estruturais no âmbito da AGU

A publicação da Portaria Normativa AGU nº 194, em 10/9/2025 [1], representa o marco regulamentar dos processos estruturais no âmbito do Poder Executivo. Publicada no Diário Oficial da União de 10/9/2025, o diploma normativo disciplina atividades e fluxos entre os órgãos de contencioso e de consultoria da AGU relativos a conflitos estruturais. Reprodução Fruto de […]

Ambiental

Tutela coletiva x tutela individual nos litígios de massa

Um dos temas que vêm repercutindo significativamente na imprensa e junto à comunidade jurídica é o potencial conflito transnacional entre as jurisdições do Brasil e do Reino Unido no caso de Mariana, em Minas Gerais. Qual o foro competente para processar e julgar as ações propostas contra as mineradoras responsáveis pelo rompimento da barragem do […]

Judiciário

Mendes e Vale: Eficácia temporal da coisa julgada

Poderia o Supremo Tribunal Federal, anos após a edição de um precedente em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, proferir nova decisão para modular os efeitos que já vinham sendo produzidos pelos referidos julgados? Estaria tal postura em harmonia com o ideal de segurança jurídica? Iniciou-se no dia 6 de maio último, em sessão plenária […]

Consultor Jurídico

Opinião: ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, desencadeou uma interessante discussão sobre o sistema de precedentes brasileiro. Qual o momento adequado para a aplicação da tese definida sob a sistemática de repercussão geral aos demais casos que estão sobrestados, aguardando […]