Paulo Portuguez

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) foi um importante marco no que diz respeito à defesa dos consumidores nacionais e da ordem pública. Tal regulamentação se deu em observância aos comandos previstos nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal de 1998. Ocorre que, desde […]

Como é de conhecimento geral, a eficácia das decisões não necessariamente se encontra atrelada ou vinculada ao trânsito em julgado do processo. Talvez por isso, a regra geral disposta no CPC é a de que os recursos não devem dispor do efeito suspensivo como carcterística natural (artigo 995 do CPC), mas somente quando exista disposição legal […]