Pedro Camara Raposo Lopes

A justiça tributária ocupa posição nuclear no ordenamento jurídico das sociedades democráticas, constituindo o ponto de interseção entre a legitimidade do Estado fiscal e a efetividade do princípio republicano da igualdade. O tributo não é mero expediente de arrecadação; é instrumento de concretização de justiça social e de redistribuição de riqueza. Joédson Alves/ Agência Brasil […]

Este artigo tem por objetivo maior trazer às luzes algumas reflexões a respeito do atual estado de coisas na jurisdição civil, notadamente a crise enfrentada pelo Poder Judiciário na atual quadra histórica e que tanta angústia propicia a um número crescente de consumidores de seus serviços. O título deste texto, composto por uma pedante expressão […]

Ninguém minimamente sério há de questionar o caráter criminoso das condutas praticadas pelos vândalos que invadiram as sedes dos três poderes, durante nosso "Capitólio Tupiniquim". O que vimos causa repulsa, revolta e indignação.  Vou mais longe, até.  Causa engulho em qualquer homem médio, cidadão minimamente instruído, à esquerda ou à direita. E nossa revolta deita […]

O presente escrito não possui pretensões doutrinárias, razão pela qual não haverá notas de rodapé, tampouco citações dos luminares que se debruçaram sobre o Direito Minerário. É apenas o resultado de algumas reflexões despretensiosas de um operador do Direito que teve a oportunidade de judicar durante muitos anos em comarcas cujas populações foram diretamente impactadas […]

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, compartilho uma preocupação que encontra raízes na prática judiciária: a questão da ordem cronológica cuja rigidez já se procurou edulcorar com um remendo legislativo precoce. O spiritus rectus da norma seria, como apregoado, o de afastar qualquer possibilidade de que amizades espúrias pudessem influenciar na […]

Neste pequeno trabalho, procurarei provocar a reflexão sobre a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto àquele que, tendo cometido ato infracional na condição de adolescente, completou, no curso do processo judicial infracional, a maioridade penal, com especial foco na remissão. O artigo 2º, parágrafo único do ECA (Lei 8.069, de 1990) preconiza […]

1. Introdução Não é recente o debate travado em sede acadêmica e em alguns segmentos da intelectualidade nacional a respeito dos reflexos das decisões emanadas do Poder Judiciário nos setores social e econômico, com ênfase, é bem de dizer, no aspecto negativo da atuação jurisdicional. Há importantes estudos, aqui e alhures, sobre o tema, todos […]

Foi publicada, no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2004, a tão aguardada lei que dispõe a respeito da parceria público-privada, fruto da tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2546/2003, de proposição do presidente da República, elaborada sob o móvel de propiciar ingresso de recursos do setor privado na consecução de […]

Em virtude da baixa remuneração da advocacia pública federal, um problema que já assume relevo é o do assaz elevado número de pedidos de licença de advogados públicos federais abrangidos pelo regime da Lei Complementar nº 73, de 10.FEV.1993, seja sob a modalidade estatutária, prevista no artigo 81, inciso VI, da Lei nº 8.112, de […]

Muito se tem debatido a respeito das reformas fiscais a serem introduzidas no sistema tributário nacional, como panacéia capaz de servir de lenitivo à angustiosa carga tributária que pesa sobre os ombros de toda sociedade civil. De fato, cogita-se que a carga tributária alcance, nos dias de hoje, o elevado patamar de 34% do produto […]