Pedro Henrique Ribas

é advogado e sócio do Maneira Advogados. Mestrando em Direito Tributário pela USP e especialista em Direito Tributário pela PUC/MG. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG.

Ambiental

Opinião: Lei 13.540 gera controvérsias sobre CFEM na mineração

Um dos principais temas na pauta de discussão de municípios e estados mineradores em todo o país ganhou nova roupagem. A publicação da Lei 13.540/2017, nesta terça-feira (19/12), resultado da conversão da Medida Provisória 789/2017, consolidou inúmeras alterações na legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Originalmente disciplinada pelas Leis […]

Administrativo

Tribunal de Recursos Fiscais do DF sabe tratar contribuinte

“Toda a disposição injusta, toda a instituição má, e como tal reconhecida pelo povo, implica um ataque ao sentimento jurídico da nação e por consequência à força nacional. É uma ofensa contra a ideia do direito que recai sobre o próprio Estado, o qual a maior parte das vezes deve pagá-la caro e com usura.” […]