Pedro Rezende de Magalhães

Com a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em 2017, e a assunção de suas competências pela Agência Nacional de Mineração (ANM), iniciou-se um grande esforço em prol da modernização legal e administrativa do setor minerário brasileiro. Divulgação Para melhor organizar esse trabalho, a nova autarquia passou a contar com agendas regulatórias subdivididas […]

Vem de algum tempo a discussão sobre a necessidade de reformulação do arcabouço jurídico minerário brasileiro, que muitos hoje apontam como arcaico e obsoleto, afinal o principal diploma da área é um decreto-lei editado no longínquo ano de 1967, qual seja, o de número 227, de 28 de fevereiro. A cada novo episódio relevante no […]

No último dia 12 de junho, o Poder Executivo submeteu à apreciação do Congresso o Projeto de Lei nº 3.025/2023 [1], que "dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.776, de 11 de maio de 1989". O projeto de lei, aparentemente esboçado […]

Bem sabem os publicistas que, geralmente, a prática junto à Administração Pública nem sempre se dá à risca da lei, sendo comum que eventuais interpretações normativas governamentais sejam positivadas através do poder regulamentar e, portanto, influenciem no iter processual de determinado órgão. Até que sobrevenha questionamento sobre a legalidade do instrumento regulamentador ou outro vício […]

Vez ou outra a prática forense, tal qual aquele estudante que sempre pressiona o professor a solucionar os exemplos mais inusitados na sala de aula, surpreende o jurista com situações para as quais não existe pronta resposta, dele demandando o retorno aos livros. Uma delas, por exemplo, é a admissibilidade da modalidade recursal do agravo […]

Neste início de ano os noticiários foram tomados pela triste realidade vivenciada pelos povos indígenas brasileiros, em especial os yanomami. Se por um lado essas reportagens trazem ao leitor o desconforto da verdade nua e crua, por outro têm o nobre condão de chamar a opinião pública ao debate de importantes temas sociais, como a […]

Já se somam três decênios da promulgação da Carta Cidadã de 1988, tempo razoavelmente suficiente para uma reflexão séria e comprometida do texto constitucional pelo Congresso Nacional, mas certos assuntos ainda ostentam uma inexplicável aura de impronúncia, soando quase como questões impertinentes, verdadeiros tabus onde se deseja o império do diálogo. Um dos exemplos mais […]

Recentemente, à luz da pandemia provocada pelo SARS-Cov-2 e das discussões acerca da operacionalização das eleições de 2020, a realidade dos órgãos públicos municipais tem evidenciado compreensível preocupação com a questão da publicidade institucional no período defeso, ou seja, nos três meses de antecedência do pleito, vedação capitulada no artigo 73, VI, "b", da Lei […]

As recentes alterações na legislação eleitoral tem suscitado toda sorte de questionamentos pelos pré-candidatos a prefeito e vereador no pleito municipal do corrente ano. Nada surpreendente, tendo em vista que as novéis modificações eleitorais são dignas de nota, pois alteram institutos importantes que influem diretamente no cotidiano e na campanha dos pronunciados concorrentes. Dentre os […]