Peter Sester

A fim de facilitar e acelerar a ratificação do Tratado de Cooperação entre a União Europeia e o Mercosul, o acordo foi dividido em dois documentos interligados, mas fisicamente e juridicamente separados: o Acordo de Parceria UE-Mercosul (Empa) e o Acordo Comercial Interino. O primeiro trata da cooperação política num sentido amplo, enquanto o segundo […]

O conceito da força normativa do fático foi criado originalmente por Georg Jellinek para explicar o funcionamento do Estado e o desenvolvimento do Direito Constitucional. Todavia, a ideia não se limita a essa área mais nobre do Direito; pelo contrário, aplica-se de forma redobrada ao Direito Comercial e ao Econômico, visto que tais campos exigem […]

Finalmente podemos celebrar o amplo acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE). A peça-chave para a aprovação foi uma oferta generosa da Comissão Europeia, direcionada aos agricultores europeus que, sobretudo na França e na Itália, pressionaram seus respectivos governos a se oporem ao acordo. Trata-se de garantias financeiras destinadas a […]

Nestes dias, o Brasil demonstra ao mundo que aprendeu as lições do fracasso da Constituição de Weimar. Para sobreviver a crises existenciais, a democracia precisa dispor de mecanismos de defesa; em outras palavras, deve constituir-se como uma democracia combativa (wehrhafte Demokratie). Mas o que isso significa? E qual a relação entre a Constituição de Weimar […]

A Lei nº 15.040 de 2024 [1], o novo marco legal dos seguros, entrará em vigor em dezembro deste ano. O debate legislativo integrou diversos atores e possibilitou mudanças significativas para o setor, consolidando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Freepik No que concerne especificamente à arbitragem, a lei inova e […]

A homologação de decisões estrangeiras é de competência do Superior Tribunal de Justiça com fundamento legal no artigo 105, I, i, da Constituição; artigos 960 a 965 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil — CPC) e artigos 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ; além dos artigos 37 a 39 da Lei […]

Ao longo dos anos, houve um crescimento do número de casos resolvidos pelo método da arbitragem no Brasil, o que gerou um aumento das câmaras e dos profissionais (árbitros e advogados) que atuam na área. De fato, hoje, a arbitragem é um mercado relevante para as relações jurídicas e movimenta recursos financeiros bastante expressivos. Shutterstock […]