Priscyla Costa

Ficou em R$ 1,5 milhão o valor da indenização por danos materiais que o jornal do Rio de Janeiro O Dia terá de pagar para a apresentadora infantil Xuxa Meneghel. Motivo: o jornal publicou uma foto da apresentadora seminua, com a legenda “Xuxa nua vai a leilão”. Na verdade, um dono de banca de jornal […]

Na divisão de bens, concubinato tem mesma proteção legal da união estável. Assim, amante pode ter parte na herança. E, se por ventura vingar a relação do casal, até que se torne união estável, os companheiros não têm só direito à parte na herança, como aos bens adquiridos pelo casal depois de reconhecida judicialmente a […]

Advogado não pode ser impedido de ter acesso a conteúdo de inquérito policial, bem como das transcrições das escutas telefônicas. Juiz que age assim, impedindo o advogado de garantir a ampla defesa de seu cliente, está ultrapassado. A observação é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de Habeas Corpus […]

Depois de considerar inconstitucional a proibição da progressão de regime para condenados por crime hediondo, o Supremo Tribunal Federal vem agora construindo a jurisprudência para orientar os tribunais inferiores a decidir quando o condenado tem direito de passar para regime mais brando de cumprimento de pena. Na segunda-feira (17/9), o ministro Gilmar Mendes decidiu que […]

Reportagem de TV com imagens e voz do personagem captadas clandestinamente, que mostra situações da vida cotidiana, privada e íntima, foge do interesse público. E, por isso, extrapola os limites da liberdade de imprensa. O entendimento é do juiz Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes, da 12ª Vara Cível de São Paulo. O juiz proibiu a […]

Marido que é enganado sobre quem é o verdadeiro pai das crianças criadas por ele tem direito de receber indenização da mulher. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma garantiu a um pai indenização de R$ 200 mil. Motivo: ele foi enganado pela ex-mulher, durante 20 anos, sobre a […]

O apresentador Milton Neves foi condenado a indenizar o jornalista Juca Kfouri por danos morais. Motivo: a publicação de um artigo no blog de Milton Neves com o título “E agora, José?”. O artigo afirmou que Kfouri não pagava pensão alimentícia e teria cobrado por uma entrevista de Pelé à revista Playboy. A condenação ao […]

O Supremo Tribunal Federal rejeitou a queixa-crime apresentada por Maria Christina Mendes Caldeira contra seu ex-marido, Valdemar Costa Neto, deputado federal. A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (13/9), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Maria Christina reclamou de uma entrevista concedida por seu ex-marido para o jornal O Estado de S. Paulo. A reportagem circulou […]

A lei só pode retroagir em benefício do réu. Nunca, contra. Por isso, o condenado por crime hediondo antes da vigência da Lei 11.464/07 (que regulamentou a progressão de regime nestes casos) tem direito de ir para regime mais brando depois de cumprir um sexto da pena, de acordo com a Lei de Execuções Penais. […]

Faz 12 anos que a viúva de Gilmar Luiz Meneguzzi, morto com um tiro disparado pelo amigo, Gelso Luiz Pilatti, tenta colocar o suposto autor do crime atrás das grades. De 1995 até hoje, o réu ficou cinco meses preso preventivamente, mas ninguém pagou um dia de pena, sequer, pelo crime. Na tentativa de colocar […]