Rachel Leticia Curcio Ximenes

é mestre e doutora em Direito Constitucional, especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros da OAB-SP e especialista em Direito Notarial e Registral.

Administrativo

Opinião: As mudanças criadas pela MP da regularização fundiária

O governo encerrou o ano de 2016 apresentando uma série de medidas provisórias a serem analisadas pelo Congresso Nacional. Dentre elas destaca-se a MP 759/2016, que propõe, entre outras medidas, a regularização fundiária rural e urbana. Na justificativa para a apresentação da MP 759/2016, assinada pelos ministérios das Cidades e do Planejamento e pela Casa […]

Advocacia

MP 759/2016 combate irregularidade fundiária e dá segurança jurídica

A irregularidade fundiária continua sendo uma situação que demanda novas medidas de enfrentamento, havendo dúvidas quanto à eficácia da legislação existente. Ainda existe um número elevado de áreas que necessitam de regularização no Brasil, situação que propicia insegurança jurídica, tanto para o sistema registral quanto para os ocupantes das áreas. Essa irregularidade confina os cidadãos […]

Comercial

Novo Código Comercial é necessário para nos adequar à realidade

Têm-se tornado tônico o debate acerca da atualização do Código Comercial Brasileiro, que é datado do ano de 1850. Visto que, no passado, o Brasil passou por grandes mudanças de cunho político, econômico, social e do formato das famílias. Essas transformações sofridas inviabilizam os antigos marcos regulatórios vigentes, especialmente a partir da promulgação da Constituição […]

Leis

Projeto que cria o Registro Civil Nacional é afronta à Constituição

Em junho de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.775 de 2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN), revogando a Lei 9.454 de 1997, que criou o Registro de Identificação Civil. Pretende-se por meio deste projeto de lei, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral […]

Administrativo

Criação do Registro Civil Nacional afronta unicidade registral

Em junho de 2015, o Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.775/2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN). Referido projeto foi elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio de seu atual presidente, ministro Dias Toffoli, e prevê a criação de um documento único de identificação do […]

Consultor Jurídico

Rachel Ximenes: Testamento vital possibilita o direito à dignidade

O direito à vida[1] é o primeiro grande direito individualmente tutelado pela Constituição Federal, por ser a base de todo e qualquer direito ou garantia do ser humano. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, é um dos fundamentos do Estado brasileiro e tem como fim precípuo a tutela de todo e qualquer indivíduo […]