Rafael Junior Soares

A colaboração premiada, enquanto instrumento de obtenção de prova, não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. Sua presença remonta a diversas legislações penais ao longo das últimas décadas, mas foi com a promulgação da Lei nº 12.850/2013 que o instituto adquiriu densidade normativa e segurança procedimental, especialmente no contexto de combate às organizações criminosas. Posteriormente, […]

A Lei nº 8.906/1994 atribui à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma função institucional singular: além de representar a classe, cabe-lhe também exercer o poder disciplinar sobre os advogados (artigo 70 e seguintes). Trata-se de prerrogativa essencial à preservação da dignidade da advocacia e da confiança social na profissão. OAB Nacional Nesse contexto, o […]

Desde 2019, o Brasil tem avançado na regulamentação dos ativos virtuais, movimento iniciado pelo Informe nº 1.888/2019 da Receita Federal e pelo aprimoramento do regime de prevenção à lavagem de dinheiro, culminando na edição da Lei nº 14.478/2022 e no Decreto nº 11.563/2023. Mais recentemente, o Banco Central do Brasil consolidou esse processo normativo com […]

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 455/2022, posteriormente modificada pelas Resoluções nº 569/2024 e 624/2025, que regulamentou a forma de publicação das decisões judiciais, estabelecendo que sua publicidade oficial se dará, de agora em diante, exclusivamente por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, previsto nos artigos 11 a 14 do referido […]

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos crimes contra o Estado democrático de Direito imputados ao “núcleo crucial”, considerados como mentores e organizados da trama golpista. As penas aplicadas foram relevantes e aguarda-se a oposição de eventuais recursos [1]. Superada a etapa judicial, em razão de pequena chance de modificação do julgado em razão […]

A exclusão de um advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) representa a sanção mais gravosa do sistema disciplinar da entidade [1]. Prevista no artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia, essa penalidade é cabível nos casos em que o profissional for condenado, por três vezes, à sanção de suspensão do […]

A atuação do Conselho Tutelar, embora essencial à garantia dos direitos da criança e do adolescente, tem gerado, em determinadas situações, controvérsias no que se refere aos limites de sua atuação, especialmente quando confrontada com as prerrogativas profissionais de advogados e advogadas. No contexto específico da advocacia, têm-se multiplicado relatos de defensores que enfrentam dificuldades […]

O ano de 2024 foi importante para o tema Tribunal do Júri, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal definiu duas repercussões gerais que estavam pendentes de conclusão. A primeira questão constitucional tratava da possibilidade de prisão imediata do acusado após a condenação pelo Conselho de Sentença (Tema 1.068). A segunda discutia se o […]

A proibição da usura foi inscrita nos livros religiosos (Evangelho e Corão), e Nilo Batista resgatou historicamente essa proibição que remonta às sociedades antigas (Mesopotâmia, Índia, Grécia e Roma) [1]. No entanto, a criminalização de comportamentos, por meio do direito penal, não é admissível como simples consectário da existência de um pecado, mesmo porque crime […]

A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) completou 26 anos de existência. Nesse intervalo, houve reformas significativas nos dispositivos legais, em especial por meio da Lei 12.683/2012, que revogou o rol taxativo de crimes antecedentes (lei de segunda geração), escolhidos a partir de critérios de danosidade social pelo legislador, e estabeleceu que toda e […]