Rafael Moreira Mota

Uma questão corriqueira no mundo rural — as propriedades rurais herdadas e suas consequências tributárias — foi debatida em recente solução de consulta (27 — Cosit, publicação em 10.08.2022). A Receita Federal esclareceu que o ganho de capital oriundo da venda de imóvel rural herdado deve ser aferido com base no seu valor na data de abertura da […]

Uma comemoração sem bebida alcoólica, com suco de tomate e água, com os convidados pegando os próprios talheres, a bordo do encouraçado americano "Missouri", atracado no Rio de Janeiro. Esse foi o cenário do almoço oferecido pelo presidente americano Harry S. Truman, em que foi brindada a assinatura do tratado que deu início a adesão […]

Os "tempos modernos" trazem várias inovações que melhoram a vida em sociedade, entretanto, de forma estranha, causam no legislador o anseio de criar projetos de leis desnecessários. O Projeto de Lei nº 1.203/20, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), do Distrito Federal, e o Projeto de Lei nº 147/2020, do vereador Rinaldo Júnior (PSB), […]

O sistema do registro de preço, disciplinado pelo Decreto Federal 7.892/2013, trata-se de procedimento auxiliar nas licitações que visa o “registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”, mediante a formação de ata, à qual outros entes também podem aderir. Hoje, sua utilização, quando associada à modalidade […]

O texto constitucional prevê que as dívidas de natureza alimentar do poder público, oriundas de processos judiciais, serão pagas com preferência através de precatórios. São elas: as decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil. Gozam, ainda, de maior preferência no […]

Pedra de toque do processo de recuperação da democracia, o Superior Tribunal de Justiça — instaurado por ato do Supremo Tribunal Federal e logo após a promulgação da Constituição de 88 — teve papel primordial ao inovar e redemocratizar o Direito. Desde então, a sua atuação foi sempre pautada por princípios futuristas, inovadores e humanitários. Os números estatísticos […]