Rafael Sulino de Castro

é autista, diagnosticado com a síndrome de asperger, advogado, inscrito na OAB de Minas Gerais, e servidor público no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Tocantins, em Direito Administrativo pela PUC Minas Gerais e Direito Previdenciário pela Escola Aberta de Direito.

Constitucional

Guardas municipais não podem ser chamadas de ‘Polícia Municipal’

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios brasileiros não podem alterar a denominação de suas guardas municipais para “Polícia Municipal”. A discussão surgiu após o município de São Paulo aprovar emenda à sua Lei Orgânica permitindo que a Guarda Civil Metropolitana utilizasse também a expressão “Polícia Municipal de São Paulo”. O STF declarou a […]

Administrativo

Direito à nomeação: Supremo enfraquece proteção aos concursados

Freepik O concurso público sempre foi visto no Brasil como um dos caminhos mais seguros para o ingresso no serviço público. Durante anos, consolidou-se o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possuía direito subjetivo à nomeação. Isso significava, em termos simples, que a Administração Pública não podia escolher se iria […]

Criminal

Investigação criminal e foro por prerrogativa de função: divergência entre STF e STJ

A Constituição estabelece hipóteses de foro por prerrogativa de função para diversas autoridades, entre elas presidente da República, parlamentares, ministros de Estado e membros dos tribunais superiores (artigo 102, I, “b” e “c”). O texto constitucional também prevê competências originárias do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, I, “a”), assim como dos Tribunais de Justiça […]

Constitucional

Negativa injustificada de credenciais de estacionamento para pessoas com autismo

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece, de forma expressa e definitiva, os direitos das pessoas com deficiência, dedicando‑lhes proteção reforçada no texto da Constituição da República de 1988. A Carta assegura igualdade formal e material, legitimando políticas públicas inclusivas e ações afirmativas voltadas à superação de modelos históricos de exclusão baseados na ideia equivocada de incapacidade […]