Rafaela Hidalgo Gonçalez Franco de Carvalho Miranda

Mudanças climáticas são transformações dos padrões ambientais globais, abarcando critérios como temperatura, nível de precipitações e alterações nos ecossistemas. Embora os efeitos dessas transformações sejam globais, eles não afetam a coletividade de maneira uniforme e, do mesmo modo, não sujeitam todos os grupos sociais aos mesmos riscos (RBJA, 2014) [1]. Nima Sarikhani/Natural History Museum A […]

A gestão ambiental no Brasil tem demonstrado avanços consideráveis nas últimas décadas, com a implementação de diversos instrumentos legais e administrativos para a proteção do meio ambiente. Neste contexto, em janeiro de 2025, Minas Gerais promulgou uma importante alteração em seu sistema de gestão de multas ambientais, estabelecendo mecanismos para sua conversão em ações efetivas […]

Ao garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e as obrigações advindas da tutela do direito ambiental, a Constituição de 1988 ampliou o aparato normativo de direito ambiental, criando diversas frentes para a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o direito ambiental apresenta um microssistema jurídico amplo, pautado na comunicação com […]

O direito, enquanto ciência que acompanha as necessidades da sociedade, carece de um diálogo ativo com outras áreas do conhecimento. No direito ambiental, especificamente, tal comunicação é extremamente necessária, visto que o meio ambiente é um conjunto de condições e interações de ordem física, química e biológica que permitem e regem a manutenção da vida. […]

A urbanização e a industrialização modificaram completamente a vida humana. Se, por um lado, proporcionaram inúmeros avanços sociais e tecnológicos, por outro, evidenciaram as externalidades ambientais negativas oriundas da modernidade. A ascensão dessas demandas evidenciou a necessidade de um aparato jurídico apto a proporcionar a gestão e mitigação dos riscos ambientais inerentes aos avanços industriais. […]

A criação e desenvolvimento de uma cidade, em tese, implica na organização de um “sistema político-administrativo, econômico e não-agrícola” [1]. No entanto, ao visualizar o contexto geral das cidades brasileiras, percebe-se que os centros urbanos se desenvolveram, majoritariamente, de forma desordenada. De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001 [2], […]

Terras devolutas são "aquelas que não estando afetadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, não caíram regularmente no patrimônio dos particulares" [1], cuja história e conceito decorrem das dificuldades de ocupação do território brasileiro pela Coroa Portuguesa. Em razão da extensão continental e do clima tropical brasileiro, o governo lusitano encontrou dificuldades na ocupação […]

A humanidade foi moldada pelo uso de recursos naturais para atendimento das necessidades humanas. Durante um longo período de tempo, essa relação foi respaldada na presunção de abundância e infinitude de recursos, sem que houvesse qualquer preocupação com a capacidade de regeneração dos ecossistemas. A possibilidade de esgotamento dos recursos naturais apenas se tornou uma […]

A garantia constitucional de acesso à justiça representa um marco para o Direito brasileiro. Contudo, o crescente aumento do número de litígios no Brasil evidenciou a necessidade de criação de alternativas jurídicas para resolução consensual de conflitos. Por esta razão, o Código de Processo Civil de 2015 introduziu o incentivo à autocomposição, sempre que esta […]