Raphael Marcelino

O avanço da inteligência artificial (IA) levanta discussões sobre a responsabilidade dos fornecedores por danos decorrentes de defeitos ou falhas técnicas não detectáveis no momento do lançamento. O presente texto busca analisar sob a perspectiva dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional (marco legal da IA e reforma do Código Civil), a medida […]

Evolução tecnológica e necessidade de adaptação do Código Civil Spacca O Código Civil brasileiro, denominado por Miguel Reale [1] de “Constituição do homem comum”, é um dos pilares do sistema jurídico, responsável por regular questões essenciais da vida em sociedade. No entanto, o avanço da tecnologia evidenciou a necessidade de adaptar a lei para enfrentar […]

Está em vias de retornar à pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP [1], no qual será analisado o Tema 987, em que se discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet [2] (Lei nº 12.965/2014). Em essência, está em questão a responsabilização dos provedores de acesso […]

Atribui-se ao presidente americano Thomas Woodrow Wilson (1913 a 1921) a percepção de que um presidente recém-eleito em eleições democráticas disporia de plenos poderes para implementar as agendas e propostas políticas constantes do programa de governo. Asseverava que, realizadas as eleições, "não há escolha nacional exceto a do presidente", pois, segundo sua concepção, "ninguém representa […]

A crise sanitária da Covid-19 e suas repercussões tornou-se, indubitavelmente, o maior objeto de estudo do direito brasileiro (e, possivelmente, mundial) nas últimas semanas. Não estamos diante de uma crise setorizada, mas que atinge as relações interpessoais em todas as suas interfaces e, por consequência, todos os ramos do direito. Desse conjunto de impactos destacam-se, naturalmente, […]

No dia 26/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, em continuidade do julgamento do tema de número 503 da sistemática da repercussão geral, concluiu a discussão referente à denominada desaposentação. Antes de decidir o tema, o STF submeteu-o a amplo debate, com a participação da sociedade civil, União, segurados, entidades associativas e o próprio Congresso Nacional. A […]

“Vai parar de vez?”, questiona a revista Exame, em sua edição 1081, de maio de 2015, ao tratar dos impactos econômicos advindos dos recentes escândalos de corrupção envolvendo a Petrobras. De fato, no último ano, o tema corrupção tem sido mais do que recorrente em noticiários do país. É inegável a percepção compartilhada pela população […]