Ravênia Márcia de Oliveira Leite

A Lei 11.705/2008, denominada popularmente de Lei Seca, estabelece a infração administrativa de dirigir embriagado no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro que diz o seguinte: "Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". Por outro lado, a dita lei, no artigo 306 do mesmo Código, prevê o […]

Tipo é a descrição abstrata de um crime. Tipo legal, por outro lado, é a descrição do crime descrita na lei, e, ainda, tipo penal é conjunto de todas as características determinantes de um crime. Da diferença entre tipo penal e tipo legal extrai se que há elementos do tipo penal que não estão no […]

Toshio Mukai assevera que o “Direito Ambiental é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do direito reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao meio ambiente". O princípio do poluidor pagador é um dos pilares do moderno direito ambiental e traz a concepção de […]

A reposponsabilidade civil foi introduzida, no Brasil, por José de Aguiar Dias o qual asseverava que “toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade”. A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse jurídico em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não. A lei busca reconstituir o ordenamento jurídico […]

O Direito Penal Interativo ou Intertemporal ocorre quando ao tempo do crime vigorava determinada lei e ao tempo da sentença surge nova lei no sistema penal para regulamentar o fato. Tal fato denomina-se, ainda, conflito de leis penais no tempo ou sucessão de leis penais. A lei penal, nos termos do artigo 2º do Código […]

O conflito aparente de leis penais ocorre quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis são aplicáveis, ou seja, o fato é único, no entanto, existe uma pluralidade de normas a ele aplicáveis. O Direito Penal estabeleceu uma série de princípios que visam solucionar a questão, os quais são adiante apresentados, articuladamente. A) […]

Segundo o autor Cândido Rangel Dinarmaco, em sua obra Capítulos de Sentença, “cada capítulo do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos, é uma unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica; cada uma dessas deliberações é distinta das contidas nos demais capítulos e resulta da verificação de pressupostos […]

Em razão da morte do mundialmente conhecido cantor Michael Jackson surgem uma série de dúvidas sobre os direitos sucessórios de seus filhos, já que, aparentemente, os dois filhos mais velhos, concebidos durante seu segundo casamento, foram fruto de inseminação heteróloga. O terceiro filho, de mãe desconhecida, e, supostamente sem contato com o astro, não foi […]

A legislação brasileira possui uma séria lacuna no que diz respeito à utilização da denominada “barriga de aluguel” para aqueles casais que, infelizmente, não podem reproduzir se sem tal recurso. Nos casos de inseminação artifical homológa ou heteróloga, durante o casamento ou união estável, o Código Civil regulamenta a questão e não deixa margem a […]

O princípio da insignificância tem origem em outro princípio: o da intervenção mínima que significa que "o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes para a coletividade. (…) Na prática, uma decorrência do princípio da intervenção mínima foi o […]