Reginaldo Angelo dos Santos

é advogado tributarista, mestrando Acadêmico pela Escola Paulista de Direito (EPD), especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e pelo IBDT e em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)SP e tem formação em Arbitragem Tributária em Lisboa pela mesma instituição, onde é membro do grupo de pesquisa: “Métodos Adequados de Resolução de Conflitos em Matéria Tributária”.

Quais tributos/impostos podem ser excluídos do custo de aquisição

O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (artigo 43 do CTN). Os artigos 1º do Decreto-Lei (DL) nº 1.598/77 e da Lei nº 7.689/88, por sua vez, determinam a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro das pessoas jurídicas, domiciliadas no País. O […]

Lucros cessantes x teoria da perda de uma chance: incidência do imposto sobre a renda

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) orientou, por meio da Solução de Consulta nº 29, de 29 de fevereiro de 2025, publicada em 7 de março de 2025, pela incidência do imposto de renda sobre auxílio financeiro mensal a pessoas atingidas por plano de ação de emergência de barragem de mineração, por possuir […]

Transação tributária por adesão é, de fato, transação?

Os programas de transação tributária federal têm alcançado valores expressivos. Em 2023 foi recuperado o montante recorde de R$ 48,3 bilhões inscritos em dívida ativa, em decorrência do aprimoramento de estratégias de cobrança. Desse total, R$ 20,7 bilhões são resultado de acordos de transação tributária, que contribuiu para o crescimento expressivo da arrecadação naquele ano […]

Reginaldo dos Santos: Rendimentos decorrentes de processo arbitral

Em dezembro de 2021, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta da Coordenadoria Geral de Tributação (SC Cosit) nº 184, de 8 de dezembro, orientando que o pagamento de lucros cessantes decorrentes de sentença arbitral não se equipara à sentença judicial, para efeito da aplicação da alíquota reduzida de 5% de imposto sobre a […]