Reginaldo Ferretti

A desconsideração da personalidade jurídica é um tema de relevância no âmbito do Direito Processual Civil, especialmente no que se refere à sua natureza jurídica como demanda incidental. O presente artigo busca explorar a existência de litigiosidade nesse contexto e a improcedência do pedido quando não se inclui o sócio ou a empresa no polo […]

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) estabelece o arcabouço normativo fundamental para a regulação e prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil, conferindo à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de supervisionar e regulamentar o setor. Neste contexto, o processo administrativo é um instrumento essencial que viabiliza a interação entre prestadores de […]

A recente sanção de uma proposta legislativa introduziu a possibilidade de os proprietários de imóveis atualizarem os valores de seus bens, visando a obtenção de uma carga tributária mais benéfica nas operações de venda e transferência. Essa medida faz parte de um conjunto de ações voltadas para compensar a desoneração da folha de pagamento em […]

Nos últimos anos, o debate sobre o uso medicinal da cannabis tem ganhado destaque, especialmente no Brasil, onde a legalização e regulamentação ainda enfrentam barreiras significativas. Um marco recente nesse cenário foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu um salvo-conduto a um paciente autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a […]

A repetição de indébito está em jogo novamente. Agora, a discussão é sobre a cobrança de juros remuneratórios em cima de tarifas bancárias consideradas ilegais em uma sentença anterior. Surge a questão da obrigatoriedade acessória e sua relação com a primeira demanda. A eficácia preclusiva da coisa julgada entra em cena, tornando impossível a proposição […]

A incidência da Súmula 530/STJ nos contratos bancários que não comprovam a taxa de juros efetivamente contratada é um tema de extrema importância no âmbito jurídico. A referida súmula estabelece que “em operações bancárias não é cabível a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, devendo ser utilizados outros índices que reflitam […]

Os planos de saúde são um importante instrumento de proteção à saúde dos brasileiros. No entanto, as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde são uma das principais reclamações dos usuários. Essas negativas podem ocorrer por diversos motivos, como a falta de indicação médica, a ausência de previsão contratual ou a […]