Renata Campetti Amaral

O objetivo principal da prescrição é assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações. No Direito Administrativo, ela se divide em duas modalidades: a punitiva, que decorre da inércia da administração pública no exercício do poder de polícia, com prazo decadencial de cinco anos, o que implica o reconhecimento da perda do direito do […]

Bem se sabe que a segurança jurídica representa valor essencial ao direito e à vida em sociedade. Nas palavras de Recaséns Siches, "sem segurança jurídica, não existe direito, nem bom, nem ruim, nem de classe alguma." Intimamente relacionada à segurança jurídica está a ideia da previsibilidade do tratamento dispensado pela administração pública aos administrados, na […]