Renata Martins de Souza

A rejeição da aplicação do princípio da insignificância a uma mulher, mãe solo de três crianças, que teria praticado, no ano de 2017, a subtração de quatro pacotes de fraldas avaliados em R$ 120, posteriormente restituídos às Lojas Americanas (decisão recente tomada no bojo do Habeas Corpus — HC nº 225.706/STF), demonstra a necessidade de intensificação dos debates acerca […]

Desenvolvido com base em diferentes concepções filosóficas e experiências históricas diversas, o controle judicial de constitucionalidade pode ser exercido no Brasil de forma concentrada/abstrata ou difusa/concreta. O sistema judicial review passou por consideráveis avanços na Constituição de 1988 (CF/88), a qual se ocupou de ampliar, de forma significativa, o elenco de legitimados ativos para provocação do […]

Durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 279/SP, que questionava a validade de normas que instituíram a Assistência Judiciária municipal de Diadema (SP), ocorrido em novembro de 2021, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiram sobre a influência da moral no Direito. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia, relatora […]

A nomeação da ex-defensora pública Ketanji Brown Jackson para a Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA), assegurando a diversidade na composição da corte, faz reacender o debate acerca da necessidade de efetiva e real implementação da "oxigenação" dos tribunais brasileiros. No Brasil, o artigo 94 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina que […]

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional que tem por escopo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público, prevista no artigo 102, §1º, da Constituição da República de 1988 e regulamentada pela Lei 9.882/99. Sua instituição no âmbito dos estados é facultativa — tal como […]

O grande desafio do projeto democrático brasileiro é a construção de um modelo capaz de promover a gradual superação do padrão estrutural de desigualdade no país, inclusive, na seara judicial, dado o reconhecimento de que, a despeito das modificações substanciais que o ordenamento jurídico tem sofrido desde a promulgação da Constituição de 1988, o acesso […]

A manutenção da prisão pelo Poder Judiciário de uma mulher em situação de rua, mãe de cinco filhos, que teria praticado a subtração de alimentos avaliados em R$ 21,69, no estado de São Paulo, reacende o debate acerca do recrudescimento da repressão penal direcionada seletivamente contra os mais pobres e da influência do estado de exceção […]

No intuito de franquear o acesso à justiça a todos, o artigo 134 da Constituição de 1988 (CF/88), concede à Defensoria Pública status de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, […]

A possibilidade de todos terem acesso, sem restrições, à Justiça constitui uma das grandes preocupações da sociedade contemporânea. Cappelleti e Garth (1988, página 12) destacam que o acesso à Justiça pode ser encarado "como o requisito fundamental — o mais básico dos direitos — de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não proclamar […]

A crise provocada pela pandemia da Covid-19 produz inúmeras consequências, sobretudo na vida das pessoas historicamente relegadas às margens da sociedade. Contudo, a despeito de as mazelas sociais ganharem maior visibilidade no contexto pandêmico, não se pode olvidar o fato de que o Brasil, desde o início de seu processo de formação, é marcado por uma exclusão […]