Renata Martins de Souza

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou no último dia 14 de setembro uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade. A proposta precisa de 27 assinaturas (1/3 dos senadores) para começar a tramitar. A PEC, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da […]

A rejeição da aplicação do princípio da insignificância a uma mulher, mãe solo de três crianças, que teria praticado, no ano de 2017, a subtração de quatro pacotes de fraldas avaliados em R$ 120, posteriormente restituídos às Lojas Americanas (decisão recente tomada no bojo do Habeas Corpus — HC nº 225.706/STF), demonstra a necessidade de intensificação dos debates acerca […]

Desenvolvido com base em diferentes concepções filosóficas e experiências históricas diversas, o controle judicial de constitucionalidade pode ser exercido no Brasil de forma concentrada/abstrata ou difusa/concreta. O sistema judicial review passou por consideráveis avanços na Constituição de 1988 (CF/88), a qual se ocupou de ampliar, de forma significativa, o elenco de legitimados ativos para provocação do […]

Durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 279/SP, que questionava a validade de normas que instituíram a Assistência Judiciária municipal de Diadema (SP), ocorrido em novembro de 2021, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiram sobre a influência da moral no Direito. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia, relatora […]

A nomeação da ex-defensora pública Ketanji Brown Jackson para a Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA), assegurando a diversidade na composição da corte, faz reacender o debate acerca da necessidade de efetiva e real implementação da "oxigenação" dos tribunais brasileiros. No Brasil, o artigo 94 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina que […]

Apesar de adotar um regime econômico capitalista, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) também se ocupa em prescrever que tal ordem deve ser exercida com o objetivo de assegurar a existência digna aos cidadãos, conforme os ditames da justiça social e observados alguns princípios, tais como a função social da propriedade e a proteção do […]

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional que tem por escopo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público, prevista no artigo 102, §1º, da Constituição da República de 1988 e regulamentada pela Lei 9.882/99. Sua instituição no âmbito dos estados é facultativa — tal como […]

O grande desafio do projeto democrático brasileiro é a construção de um modelo capaz de promover a gradual superação do padrão estrutural de desigualdade no país, inclusive, na seara judicial, dado o reconhecimento de que, a despeito das modificações substanciais que o ordenamento jurídico tem sofrido desde a promulgação da Constituição de 1988, o acesso […]

A manutenção da prisão pelo Poder Judiciário de uma mulher em situação de rua, mãe de cinco filhos, que teria praticado a subtração de alimentos avaliados em R$ 21,69, no estado de São Paulo, reacende o debate acerca do recrudescimento da repressão penal direcionada seletivamente contra os mais pobres e da influência do estado de exceção […]

O debate acerca da potencialização dos conteúdos publicados no ambiente virtual, sobretudo para fins políticos, figura como um dos temas mais controversos da teoria constitucional, visto que envolve os limites e as possibilidades do exercício da liberdade de manifestação do pensamento. Como sabido, a ampliação do acesso à internet e às mídias sociais acaba por […]