Renato Marcão

É extremamente relevante saber a fórmula que deve ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois sobre tal questão existem duas posições, sendo que da adoção de uma ou outra resultará manifesto benefício ou prejuízo ao sentenciado: – 1ª posição: o tempo remido deve ser somado ao tempo de pena cumprida; – 2ª posição: […]

A atual crise política brasileira, amplamente divulgada pela imprensa, tem exigido a atuação efetiva do Congresso Nacional no exercício de uma de suas funções: o poder/dever de fiscalizar, por intermédio das Comissões Parlamentares de Inquérito. Em recente episódio, uma das comissões, no transcorrer das investigações, determinou a condução coercitiva de testemunha que, intimada, não compareceu […]

Mesmo diante da decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 23 de fevereiro de 2006, quando se declarou a inconstitucionalidade da proibição da progressão de regime para condenados por crimes hediondos, o inciso V do artigo 83 do Código Penal não sofreu modificação. O requisito objetivo para o livramento condicional em se […]

A inversão do posicionamento da Corte Suprema a respeito do tema sob comento está bem delineada. A possibilidade de progressão de regime prisional, mesmo em se tratando de crimes hediondos e assemelhados, é uma realidade nos dias atuais. O regime integralmente fechado por força do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 está com […]

Na noite de 13 de abril de 2005, durante espetáculo futebolístico televisionado, ocorreu ilícito penal testemunhado por milhares de espectadores. Segundo foi possível notar, um dos jogadores de futebol, de nacionalidade argentina, dirigiu-se a outro, de nacionalidade brasileira; adversário no certame, chamando-o de “negro”. Conforme declarações prestadas à imprensa televisiva logo após os fatos, por […]

Algumas tribos antigas e selvagens denominavam morte branca a obrigação “sagrada” que o filho tinha para com o pai velho e doente, de fazer-lhe “adormecer suave e definitivamente”. Na Idade Média chamou-se misericórdia matar os feridos e mutilados de guerra. Entre os camponeses da América do Sul, durante longo período no passado distante, denominava-se aliviar […]

Para o pensamento clássico, conforme Cabral de Moncada, “a lei não é a fonte principal do Direito. Embora a lei tenha coexistido com o Direito este consistia sobretudo num conjunto de soluções obtidas através da actividade prudencial dos grandes juristas a partir de um património axiológico comum. Esta situação vai manter-se até a idade moderna. […]

Conforme ENRIQUE R. AFTALIÓN, JOSÉ VILANOVA e JULIO RAFFO, “la ley es la norma general establecida mediante la legislación. Y la legislación es el establecimiento de normas generales por un órgano de la comunidad autorizado al efecto (legislador) en forma deliberada, reflexiva y consciente, es decir, por medio de la palabra (en principio, escrita). Sintetizando […]