Ricardo Marques de Almeida

A Advocacia Geral da União precisa de novo estatuto jurídico. Essa frase remete a um ensaio publicado pelo autor há mais de uma década. O artigo “Advocacia pública federal precisa de estatuto jurídico” [1], na época em que se buscava equiparação com o Ministério Público, defendia que advocacia pública deveria buscar sua identidade própria no […]

A análise dos contratos administrativos revela a presença de institutos pouco explorados, porém relevantes, tais como os custos não renováveis. Embora esse instituto não seja expressamente mencionado na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assim como não o era na revogada Lei nº 8.666/1993, sua aplicação é fundamental para a gestão eficiente […]

O Direito Internacional Público estuda a solução de controvérsias entre estados soberanos. As controvérsias internacionais entre estados podem ser resolvidas por meio de soluções diplomáticas, políticas, jurídicas e alternativas. A Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário, estabelece critérios de cooperação internacional. No entanto, às vezes estados soberanos parecem não querer cooperar. Este […]

A Advocacia-Geral da União é uma carreira jurídica que, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública, exerce uma função essencial à Justiça. Nisso se equivalem. Mas a Advocacia Pública vai além. Assim como se diz que a Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro (Lindb) é uma norma de sobredireito, a AGU é […]

A ministra da Gestão, Esther Dweck, acordou reajuste de 9% para a remuneração dos servidores do Executivo federal e de 43,6% do auxílio-alimentação no dia 24 de março de 2023. No mesmo ano, um pouco antes, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.320, praticamente o valor de uma singela diária do Judiciário federal ou […]

Os tratados e convenções internacionais, quando não aprovados sob o mesmo rito das propostas de emenda constitucional, têm natureza supralegal. Encontram-se precisamente abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias e complementares. A hierarquia das leis é interessante na estruturação da Advocacia-Geral da União. A Constituição da República, na linha do que fez com o […]

Dizer o que é verdade ou o que é mentira não é o papel do Estado, mas da mídia responsável. Quando a Lei de Imprensa foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, se firmou entendimento de que o controle da imprensa só pode ocorrer a posteriori. A mídia […]

O procurador Lucas Furtado Fabrício, há alguns dias, em resposta a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a extensão da remuneração pelo trabalho extraordinário aos procuradores, provocou o TCU a analisar o tema. Segundo seu entendimento, "o pagamento do adicional por 'alegação de excesso de trabalho' ora questionado se dá em flagrante ofensa à […]

Os terrenos de marinha são bens da União que não estão debaixo d'água. A frase pode parecer óbvia, mas é uma das premissas para interpretar, com a máxima efetividade que merecem, as leis de patrimônio da União, em especial aquela que fixa como são feitas as medições do oceano para o continente para se estabelecer […]

Toda novidade, ainda mais quando notória, desperta elogios e críticas. Recentemente, o decreto regimental da Advocacia Geral da União, que pode dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos já criados por lei complementar, suscitou críticas de comentaristas na grande imprensa de que a indeterminação de conceitos como "desinformação" e "democracia" poderia levar a abusos […]