é pós-doutora em Direitos Humanos e doutora em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
No último dia 14, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 884/2019, que altera o parágrafo 3º do artigo 29 do Código Florestal, retirando a previsão de prazo determinado para inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural. Como se sabe, mas não é demais relembrar, o Cadastro Ambiental Rural foi […]
No início de novembro vence o prazo estabelecido pelo marco regulatório da biodiversidade para que as empresas que acessam ou acessaram patrimônio genético e conhecimento tradicional associado e estejam em desconformidade com as exigências da Lei 13.123/2015 e do Decreto 8.722/2016 se regularizem, seja no que tange ao Cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e […]
