é pós-doutora em Direitos Humanos e doutora em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
A proposta de ações civis públicas para reparação integral de áreas contaminadas continua rendendo uma série de debates, especialmente quando o processo de gestão e remediação dessas áreas já está em curso e em conformidade com as normas específicas, a exemplo da Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) 420, da Lei 13.577/2009 do estado […]
O cometimento de infrações ambientais pode impactar a participação do eventual infrator em licitações? Em conformidade com o entendimento veiculado pela Advocacia Geral da União (AGU) no Parecer nº 016/23, no caso das infrações apontadas como especialmente graves, a compreensão é de que sim: o infrator ambiental, com fundamento no artigo 155, X, da Lei […]
No último dia 14, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 884/2019, que altera o parágrafo 3º do artigo 29 do Código Florestal, retirando a previsão de prazo determinado para inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural. Como se sabe, mas não é demais relembrar, o Cadastro Ambiental Rural foi […]
No início de novembro vence o prazo estabelecido pelo marco regulatório da biodiversidade para que as empresas que acessam ou acessaram patrimônio genético e conhecimento tradicional associado e estejam em desconformidade com as exigências da Lei 13.123/2015 e do Decreto 8.722/2016 se regularizem, seja no que tange ao Cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e […]
