Robson de Souza

A Emenda Regimental nº 53/2026 do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma das maiores reformas procedimentais de sua história. O artigo 343-A do RISTJ exige que petições iniciais originárias e recursos tragam um resumo estruturado de fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, decisões impugnadas e artigos federais invocados. Em vigor desde 1º de julho […]

A controvérsia sobre a extensão do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) às medidas cautelares diversas da prisão foi finalmente pacificada pela Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça). No julgamento do Agravo Regimental na Petição 16.308/DF, o colegiado firmou o entendimento de que a obrigatoriedade de revisão de […]

A iminente apreciação dos Temas Repetitivos 1.154 (REsp 1.963.433/SP, REsp 1.963.489/MS e REsp 1.964.296/MG) e 1.241 (REsp 2.059.576/MG e REsp 2.059.577/MG) pelo Superior Tribunal de Justiça desperta grave preocupação no campo da Teoria Geral da Constituição e da legalidade penal. O ponto central em debate — a possibilidade de o Judiciário modular a aplicação da […]

Avizinhando-se a Copa do Mundo de 2014, muito se tem discutido sobre a real possibilidade de ocorrer equívocos judiciais nos julgamentos preconizados pelas disposições penais temporárias contidas na Lei nº. 12663/2012 (Lei Geral da Copa). A norma diz respeito, ao que interessa, a condutas que passaram a ser tipificadas como crime, todas, absolutamente todas, relacionadas […]

É notória a crise pela qual passa o processo penal brasileiro, notadamente pela ineficiência e incapacidade dos tribunais de fazerem frente ao grande número de prestações jurisdicionais que lhe são apresentadas. Um fenômeno, porém nos chama atenção: A pretexto de solucionar rapidamente esta imensa quantidade de processos judiciais tem-se optado em suprimir do Juízo Colegiado […]

A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União promoveu, no mês passado, consulta aos seus associados, membros da Defensoria Pública Federal, para a formação da lista tríplice para a escolha do próximo defensor público-geral da União. A escolha do chefe da Defensoria Pública da União é realizada pelo presidente da República dentre os integrantes da […]