Rodrigo Marchetti Ribeiro

Quando, em 1929, discutia-se a reforma da Constituição da Áustria de 1920 e, mais importante, a dissolução da corte constitucional austríaca, Hans Kelsen, à época juiz desta corte, escreveu que "a Constituição expressa as forças políticas de determinado povo […] Se a exigência de modificação da Constituição cresce a tal ponto que não pode ser […]

Imaginemos um caso, simples e recorrente, de uma sentença, transitada em julgado, com uma condenação ilíquida. Neste caso, a lógica processual diz que os patronos desta causa deverão requerer a liquidação da sentença e, posteriormente — i.e., uma vez liquidada a sentença —, o seu cumprimento. Ocorre, porém, que nem sempre é isso que acontece. […]

É comum que, durante a discussão de uma lei, sejam feitas afirmações sobre as implicações causais da medida discutida. Por exemplo, na discussão do pacote "anticrime" na Câmara dos Deputados, é possível ler a seguinte declaração: "não dá para ter tolerância com bandido! (…) Lugar de bandido é na cadeia. É preciso que isso fique […]

Nos últimos dias, a mídia vem noticiando que o governo federal, por iniciativa do ministro Paulo Guedes, estuda apresentar uma PEC para conter os gastos com precatórios. Trata-se — é quase desnecessário dizer — de um caso claro de populismo fiscal, isto é, o governo visa a driblar todas as normas que encontra (especialmente o […]

No dia 6 de maio, o Brasil assistiu a uma trágica operação policial na comunidade do Jacarezinho, que resultou em 28 mortes. Ante o incontestável fiasco da operação, o subsecretário Operacional da Polícia Civil do Rio de Janeiro veio a público criticar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, colocando-a como um […]

É comum nos cursos de Direito que os direitos fundamentais sejam apresentados em três grandes gerações: a primeira, que corresponde aos direitos que demandam uma abstenção estatal (como, e.g., a propriedade e a liberdade); a segunda, que diz respeito aos direitos que demandam uma ação estatal (e.g., o direito à saúde e os direitos sociais); […]