Rodrigo Medeiros de Lima

Muito embora a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, tenha entrado em vigor há mais de 14 meses, somente nos últimos noventa dias passou a ser divulgada projeção mais clara de seus efeitos, após o prazo de adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) haver expirado em […]

Este artigo é a continuação do debate iniciado no último dia 25 de novembro aqui, quando foi explorado o regime jurídico do direito à educação de qualidade (artigo 206, VII da CF/1988) e sua evolução até o estabelecimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Tânia Rego/Agência […]

Desde 1988, a Constituição prevê, como princípio orientador do ensino público, a garantia de padrão de qualidade no seu artigo 206, inciso VII. O conteúdo do que seria esse padrão de qualidade, porém, ainda se ressente de densificação operacional ao longo das suas quase quatro décadas de vigência. Agência Brasil Também na redação originária do […]

É consabido que o Tribunal de Contas da União instituiu, por meio de sua Instrução Normativa nº 91/2022 (IN/TCU nº 91/2022), procedimento de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidade da administração pública federal, em matérias sujeita a sua competência, e criou, na sua estrutura, unidade especializada na […]

Um suposto “apagão das canetas” tem sido propalado por observadores e estudiosos da administração pública. A expressão designa uma pretensa paralisia decisória, e mesmo executiva, entre gestores e outros agentes públicos, por medo de questionamentos e responsabilizações futuras, por parte dos órgãos de controle. O receio de responsabilização, em si, não é externalidade negativa do […]