Rogério Oliveira Anderson

Localizada em São José dos Campos (SP), fundada nos anos 1960 por engenheiros formados no ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) e detentora de relevante tecnologia nas áreas de aeronáutica, espacial, eletrônica, veicular e de defesa, a Avibras, juntamente com outras, é uma importante empresa integrante da BID (Base Industrial de Defesa do Brasil) como EED […]

O princípio "uma ação, um voto" (one share-one vote) é aquele segundo o qual cada acionista de uma empresa deve ter o direito a um voto por ação que possuir. Em outras palavras, estabelece que o poder de voto, um dos aspectos do exercício dos direitos políticos do sócio em uma empresa, deve ser proporcional […]

Este artigo analisa a proposta de criação, implantação e regulamentação da moeda fiduciária digital brasileira ("real digital"), que se constitui na modalidade nacional das denominadas Central Bank Digital Currencies (CBDCs), ou Moedas Digitais dos Bancos Centrais, objeto de preocupação em diversos países e ordens jurídicas, notadamente quanto à garantia dos direitos fundamentais. Moedas digitais dos BCs […]

Foi o legislador brasileiro, na verdade, que protagonizou, de modo muito mais profundo e mais rico do que nos países da civil law, a “revolução” mencionada por Cappeletti e Garth, em prol da criação de instrumentos de tutela coletiva.” (Teori Zavascki) Preservando este protagonismo tão bem referido pelo saudoso ministro Teori Zavascki[1], entrou em vigor […]

Recente modificação no Código Civil Brasileiro e na Lei de Registros Públicos, operada pela Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018, reconhece, agora ao nível do direito positivo, o instituto da multipropriedade imobiliária, conceituado como o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração […]

Atendendo a reclamos do segmento rural, o Congresso Nacional não manteve os vetos do presidente da República a alguns dispositivos do PLC 165/2017, convertido na Lei 13.606/18, que instituiu, entre nós, o Programa de Regularização Tributária Rural (Refis Rural). Em especial, para este artigo, foram derrubados os vetos da alínea "a" do inciso II do […]

Quem vos guiou alumiando os passos Para a profunda noite haver deixado, Que enluta sempre os infernais espaços? (Dante Alighieri, a Divina Comédia) A insegurança jurídica persiste e, neste momento, o produtor rural contribuinte do Funrural vê-se às voltas com a necessária reflexão acerca dos equívocos do passado (?), especialmente terá a difícil tarefa de […]

A reforma trabalhista trazida a lume pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 traz importantes soluções para as relações laborais no campo e, ao contrário do afirmado por muitos, amplia os direitos do trabalhador posto que permite a substituição da antiga figura do “trabalhador volante”, ou safrista, em regra considerado eventual e sem […]