Rogério Ribas

O Congresso Nacional aprovou a Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que veio alterar dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e outras providências. A vigência dessas alterações se dará em 60 dias da publicação […]

O Congresso Nacional aprovou a Lei 12.403 de 4 de maio de 2011, que veio alterar dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e outras providências. A vigência dessas alterações se dará em 60 dias da publicação da […]

Desde a publicação da Lei 11.705/08 (chamada de Lei Seca), que alterou a definição legal do crime de dirigir veículo sob influência de álcool ou drogas, discute-se bastante na doutrina e jurisprudência acerca da indispensabilidade ou não do “exame de alcoolemia” (teste do bafômetro ou exame de sangue) para configuração do delito do artigo 306 […]