Ronaldo Batista Pinto

Encontra-se em discussão no Congresso, como é sabido, projeto que cria um novo Código de Processo Civil, em substituição àquele que vige desde o ano de 1973. No que se refere, mais especificamente, à prisão civil por dívida alimentícia, o projeto de lei original (PL 8.046/2010), em seus artigos 514 a 518, praticamente mantinha o […]

A recente votação na Câmara dos Deputados que, por imensa maioria, rejeitou a PEC 37 e, por conseqüência, afastou da polícia civil o monopólio da investigação criminal, ressaltou, de outra parte, a necessidade da edição de uma lei ordinária, capaz de disciplinar a atuação do Ministério Público. Se é certo que tal decisão reforçou a […]

A recente alteração introduzida pela Lei 12.736/2012, incluiu o parágrafo 2° ao artigo 387 do Código de Processo Penal, cuja redação é a seguinte: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A […]

Alvo de intenso debate cercou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra de um de seus mais ilustres ministros, Carlos Britto, que em caráter liminar suspendeu os efeitos de vários dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), atendendo a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130-DF), proposta pelo PDT. Tal decisão […]

A despeito de inúmeras críticas que foram lançadas, não há dúvida que a opção do legislador foi a mais franca possível no sentido de afastar, peremptoriamente, do âmbito do Juizado Especial Criminal (JECrim), o julgamento dos crimes perpetrados com violência doméstica e familiar contra a mulher. O principal argumento para essa postura se funda, em […]

Em discussão que já atinge quase uma década, alvo de intensa controvérsia tem sido a adoção, entre nós, do chamado interrogatório online ou virtual, assim chamado aquele que se vale da informática para a prática do ato. A primeira experiência nesse sentido foi realizada no dia 27 de agosto de 1996, na cidade de Campinas, […]

Com o advento da Lei 9.099/95, que tratou dos Juizados Especiais Criminais, os delitos de lesão corporal leve e culposa, previstos, respectivamente nos artigos 129, “caput”, e 129, parágrafo 6º, do Código Penal, sofreram sensível alteração no que diz respeito à condição de procedibilidade. Ou seja, passou-se a exigir, como condição para o exercício da […]

No procedimento do júri, mais precisamente na tréplica, pode a defesa trazer ao debate tese jurídica até então inédita? Vamos supor que a linha defensiva venha se desenvolvendo no sentido da negativa de autoria. Poderia a defesa, já na tréplica, inovar a fim de sustentar a legítima defesa? A doutrina mais antiga não cuidou da […]

Trata o artigo 385 do Código de Processo Penal da possibilidade do juiz, mesmo frente a pedido de absolvição do Ministério Público, condenar o réu. Embora atualmente pareça óbvia tal prerrogativa, ainda se ouve uma ou outra voz discordante, no sentido que, frente ao requerimento de absolvição formulado pela acusação oficial, esteja o juiz obrigado […]

É conhecida a polêmica sobre a possibilidade de adoção da chamada reformatio in melius. Assim, em recurso exclusivo da acusação, seria possível a reforma da situação do réu para melhor? Exemplificando: somente o Ministério Público apela da sentença condenatória para aumentar a pena imposta ao réu. Poderia o Tribunal negar provimento ao recurso e, além […]