Rosa Malena Gehlen Peixoto de Oliveira

é advogada, pós-graduada em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) e em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (Emap), pós-graduanda em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), membro-relatora da Comissão de Estudos sobre Compliance e Anticorrupção Empresarial e membro efetivo da Comissão do Pacto Global, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná.

Civil

O agravamento do risco na nova Lei de Seguros

O contrato de seguro, cuja finalidade é garantir interesse legítimo contra riscos predeterminados, conforme dispõe o primeiro artigo da nova Lei 15.040/2024, o Marco Legal dos Seguros, tem como um dos seus pilares a boa fé. Freepik A boa-fé, nos contratos de seguros, é robusta e revestida de um caráter muito especial. Como ensina Silvio […]

Civil

ADI 7.579: futuro dos seguros do transportador rodoviário de cargas

A Lei 14.599/2023, fruto da conversão da Medida Provisória 1.152/2022, alterou a Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Essa alteração introduziu um novo cenário relacionado aos seguros obrigatórios dos transportadores rodoviários. freepik Em razão da alteração legislativa, além do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador […]

Civil

Seguro de RC-V: reflexões sobre a Resolução CNSP 478/2024

A Resolução 478 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), publicada em 27 de dezembro de 2024, tem por desiderato estabelecer as diretrizes regulamentares para dar concretude ao RC-V, o seguro de responsabilidade civil de veículo. Incluído no inciso III, do artigo 13, da Lei 11.442/2007, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.599/2023, todo […]

Civil

Resolução CNSP 472/2024: seguros do transportador rodoviário de carga

Publicada em 30 de setembro de 2024, a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados 472/2024 estabeleceu diretrizes a serem observadas no tocante aos seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga, abrangendo, nessa perspectiva, os seguros dos variados modais de transporte, quais sejam, aéreo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e o multimodal [1]. Reprodução Nessa ambiência, […]

Constitucional

Rosa Malena Gehlen: Constituição Federal é o tone at the top

Derivativo do verto to comply, o termo compliance segundo o Oxford Advanced Learner's Dictionary (2015, p. 308-309) é, por definição léxica, "a prática de obedecer a regras e requisições feitas por pessoas dotadas de autoridade: procedimentos que devem ser seguidos para garantir pleno cumprimento das leis" [1]. Entretanto, compliance é mais complexo do que indica seu […]

Administrativo

Rosa Gehlen: Decreto 11.129 e cultura da integridade

Com a entrada em vigor em 18 de julho e aplicação imediata a todos os processos em curso, o novo decreto que regulamenta a Lei 12.846/2013 é, como noticiou a Controladoria Geral da União, "fruto da experiência acumulada pelo Poder Executivo Federal na aplicação da Lei Anticorrupção ao longo de oito anos de sua vigência" [1]. […]

Consultor Jurídico

Rosa Malena Gehlen: A Lei da Liberdade Econômica

Em breve fará dois anos que a Medida Provisória 881 foi editada. Promulgada em 30 de abril de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.874/2019, veio com a missão de iluminar o princípio constitucional da livre iniciativa. Embora alvo de calorosas discussões, variadas opiniões e de quatro ADIs 6.156, 6.184, 6.217 e 6.528, não é possível […]