Rosangela Rodrigues Lacerda

é procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 5ª Região, professora-adjunta da Universidade Federal da Bahia, mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo, professora convidada do curso de pós-graduação lato sensu da Faculdade Baiana de Direito, Cers, Ucsal, Unifacs e das escolas judiciais do TRT da 5ª, 6ª, 7ª e 16ª Regiões.

Lacerda e Vale: Separação dos Poderes e princípio da legalidade

Não é surpresa para ninguém que a Corte Suprema tem se consagrado como o órgão de cúpula em matéria trabalhista já há alguns anos. Se antigamente era bastante incomum ver demandas trabalhistas chegarem ao Supremo Tribunal, pela ausência de repercussão geral, hoje, há real necessidade de acompanhamento da agenda pertinente à matéria lá na corte, […]

Lacerda e Vale: Direitos para fins de negociação coletiva

No último dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde […]