Sergio de Castro Junior

Pode um órgão dispensar a intenção de registro de preços (IRP) e, posteriormente, permitir a adesão de outros interessados à sua ata (“carona”)? A questão é menos simples do que aparenta, e a ausência injustificada da IRP – conduta que tem se mostrado recorrente especialmente em registros de preços conduzidos por consórcios públicos – cria […]

Se fosse possível resumir a nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021) em uma só palavra  seria: planejamento. Não só porque a expressão figura 12 vezes no texto do referido diploma, tendo sido alçada, inclusive, ao status de norma principiológica (artigo 5º), mas, sobretudo, porque, a partir de uma leitura sistemática da lei, percebe-se […]

Assim como o faz com Ministério Público (artigos 127 a 130-A), advocacia (artigo 133) e Defensoria Pública (artigos 134 e 135), a Constituição situa a advocacia pública (artigos 131 e 132) dentre as funções essenciais à Justiça. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) também dispõe sobre a […]

Não são poucos os artigos e obras publicados nos últimos dois anos sobre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações [1]. Juristas de todo o país se debruçaram sobre os mais variados assuntos objeto da referida norma, num admirável empenho voltado a subsidiar os operadores do Direito […]

Recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) [1] concluiu pela competência da Corte de Contas para atuar nos casos de contratos nulos em virtude de fraude praticada pela empresa contratada, com vistas a impedir a percepção dos lucros decorrentes do ajuste. Tal como noticiado por Odilon Cavallari [2], a análise deu-se em sede […]

Muito tem se falado sobre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o novo marco regulatório de licitações e contratos administrativos, e, a teor de suas disposições, não faltará assunto por um bom tempo [1]. Se a Lei nº 8.666/1993, mesmo após 28 anos, ainda suscita debates, gerando, inclusive, divergências jurisprudenciais e doutrinárias, […]

Assunto dos mais falados atualmente no universo administrativista brasileiro, o ingresso da nova Lei de Licitações no ordenamento jurídico tem sido comparado ao que foi o Código Civil de 2002 para os civilistas ou o Código de Processo Civil de 2015 para os processualistas. Guardadas as devidas proporções, a renovação do estatuto licitatório nacional após […]