Sergio de Castro Junior

Muito tem se falado sobre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o novo marco regulatório de licitações e contratos administrativos, e, a teor de suas disposições, não faltará assunto por um bom tempo [1]. Se a Lei nº 8.666/1993, mesmo após 28 anos, ainda suscita debates, gerando, inclusive, divergências jurisprudenciais e doutrinárias, […]

Assunto dos mais falados atualmente no universo administrativista brasileiro, o ingresso da nova Lei de Licitações no ordenamento jurídico tem sido comparado ao que foi o Código Civil de 2002 para os civilistas ou o Código de Processo Civil de 2015 para os processualistas. Guardadas as devidas proporções, a renovação do estatuto licitatório nacional após […]